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Pauta da Câmara inclui CPC e Marco Civil da Internet

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O Congresso Nacional retoma os trabalhos na segunda-feira (3) e o plenário da Câmara inicia na terça-feira (4) a discussão e votação de diversas  propostas.  Foi marcada sessão deliberativa para terça-feira (4), às 19h, e o primeiro item da pauta é o projeto de lei (PL 8046/10,) que trata do Código de Processo Civil (CPC). O plenário aprovou no final do ano passado o PL que trata do novo código. Ainda faltam apreciar os destaques ao texto para concluir a votação da matéria. O relator é o deputado  Paulo Teixeira (PT-SP).

Já na quarta-feira (5) a pauta da Câmara prevê, dentre outros temas, o projeto que trata do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), relatado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). E, também, o projeto de lei complementar (PLP 328/13) que trata da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo do projeto é destinar os recursos originados dessa multa exclusivamente para a construção de moradias populares.

Também em pauta o projeto do Executivo (PL 6738/2013), relatado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), que reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública federal.    

 Outra proposta que poderá ir a  voto na retomada dos trabalhos da Câmara é o projeto de lei (PL 6565/2013), do Executivo, que altera lei para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.

Equipe PT na Câmara

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