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Prazo para emendas individuais ao Orçamento termina na quinta-feira

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Termina na quinta-feira (28) o prazo para a apresentação de emendas à Proposta Orçamentária da União para 2014 (PLN 9/13).  Cada parlamentar tem direito de apresentar emendas individuais no valor de até R$ 14,6 milhões, sendo que 50% deste valor – R$ 7,34 milhões – terão que ser destinados para ações de saúde.  A regra já leva em conta a nova redação da proposta de emenda à Constituição do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais. A PEC foi aprovada em segundo turno no Senado, no dia 12 de novembro e, como sofreu alteração, terá que ser analisada novamente pela Câmara.

A PEC do Orçamento Impositivo define também que nos 50% destinados à saúde poderão contemplar despesas de custeio, como pagamento de água e luz. Mas não poderá ser utilizado para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O relator-geral do Orçamento para 2014, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), terá R$ 5,45 bilhões para apresentar em emendas. Essas emendas são para equilibrar receitas e despesas, como compensação a estados e municípios pelas perdas por desonerações do ICMS em produtos para exportação. Poderá ser destinado também para revisão de benefícios previdenciários e assistenciais decorrentes de mudanças de parâmetros econômicos.  Na fase do relatório final, o relator-geral ainda terá mais R$ 1,5 bilhão para os ajustes necessários.

Além das emendas individuais, deputados e senadores podem apresentar emendas coletivas ao Orçamento, seja de bancadas estaduais ou de comissões permanentes. As bancadas estaduais poderão apresentar emendas no valor de R$ 1,94 bilhão; e os próprios relatores setoriais terão R$ 4,26 bilhões para atender demandas.

Calendário – Com o fim do prazo de apresentação das emendas, os relatores setoriais começaram a trabalhar em seus pareceres, que deverão ser apresentados na Comissão Mista de Orçamento (CMO) até o dia 11 de dezembro. Pelo calendário oficial do colegiado a votação do parecer final na comissão deve acontecer no dia 19 de dezembro e no dia seguinte o texto deverá ser apreciado pelo plenário do Congresso Nacional. 

O coordenador da Bancada do PT na CMO, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), reconhece que o calendário é apertado. “Mas a aprovação do Orçamento, ainda este ano, é imprescindível tanto para o Congresso Nacional como para o Executivo”, afirmou Bittar. Ele alertou que, caso a proposta orçamentária vire o ano sem aprovação, colocará em risco, sobretudo, o cronograma de liberação de recursos para as emendas parlamentares, que passam a ser de execução obrigatória a partir de 2014.

Bittar explicou que, como o próximo ano será de eleições, essa liberação estará limitada ao primeiro semestre.  “Apesar das questões que marcaram a trajetória da CMO este ano, como os problemas relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias e as discussões sobre o orçamento impositivo, estamos chegando ao um bom termo na condução do Orçamento de 2014”, avaliou Bittar.

Parecer preliminar – Na madrugada da última quinta-feira (21), a comissão aprovou o relatório preliminar do deputado Miguel Corrêa, à Proposta Orçamentária para 2014.

Foram acatadas duas alterações ao texto original, a partir dos 14 destaques apresentados pelos parlamentares. A primeira permite que o relator-geral destine emendas para os produtores rurais de cana-de-açúcar do Nordeste afetados pela estiagem na safra 2012/2013 e às usinas produtoras de etanol com atividades no Nordeste e produção destinada ao mercado interno. A segunda alteração amplia para 20% o cancelamento de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O texto inicial previa um cancelamento de até 10%.

Equipe  PT na Câmara com Agência Câmara

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