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Dutra apresenta projeto para atender quilombolas

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O deputado Domingos Dutra (PT-MA) apresentou Projeto de Lei (PL 5278/13) que concede anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades de assentamento e de quilombolas  que deixaram  de entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica no prazo legal.

“A maioria das entidades de assentamento e de quilombolas fica inadimplente, porque  não são informadas de que precisam declarar Imposto de Renda. Essa omissão involuntária acarreta multas gigantescas que vão se acumulando. E essas entidades ficam proibidas de receber qualquer benefício público”, explicou Dutra.

A matéria ainda aguarda despacho da Mesa Diretora sobre as comissões de mérito  que vão analisar projeto.

Gizele Benitz

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