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Comissão aprova novas regras para TV por assinatura

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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) concluiu em dezembro de 2009 a votação do PL 29/07, que estabelece novas regras para a televisão por assinatura. A matéria foi relatada na comissão pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que licenciou-se do mandato em janeiro daquele ano para assumir a Secretaria Municipal de Habitação do Rio de Janeiro.

A CCT manteve no texto pontos considerados polêmicos, como as cotas de produção nacional. Pelo projeto aprovado, um terço dos canais de filmes, séries e documentários oferecidos nos pacotes de TV por assinatura deverá ser brasileiro. Além disso, três horas e meia de programação no horário nobre de todos os canais que transmitem conteúdo qualificado deverão ser nacionais, com metade da produção independente.

O texto prevê ainda que 11% do que as empresas já pagam nas taxas de fiscalização serão transferidas para o fomento da produção audiovisual. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e seguiu para o Senado.

Para o deputado Jorge Bittar, o projeto cria uma legislação que favorece a cultura brasileira. “É um marco inovador extremamente importante para que todas as empresas de telecomunicações possam oferecer os chamados serviços combinados com TV por assinatura, banda larga e serviço de voz. Esse projeto, somado ao Plano Nacional de Banda Larga, permite levar conteúdos audiovisuais pela TV por assinatura e da IPTV (TV pela internet) a brasileiros que não tinham acesso as esses bens culturais. E também pode trazer oportunidades de empregos, porque vai ter investimentos consideráveis em mão de obra qualificada para esse mercado”, disse.

Além do PL 29/07, a Comissão de Ciência e Tecnologia promoveu audiências públicas, seminários e painéis sobre temas como banda larga, política espacial, pré-sal e política industrial para o setor de software. O colegiado debateu ainda as fundações de apoio às universidades, a profissão de jornalista, a aquisição de serviços de tecnologia pelo governo e o funcionamento das lan houses.

Dos 46 projetos de lei ou de decreto legislativo aprovados pela CCT em 2009, quatro são de deputados do PT. O PL 2.490/07, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), estende às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária. O PL 2.166/07, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações.

O PL 3.558/08, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), altera o cálculo do lucro líquido de instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvam projetos de pesquisa científica e de inovação tecnológica. O PL 6.060/09, do deputado Vicentinho (PT-SP), estabelece mecanismos de incentivo para a produção, publicação e distribuição de revista em quadrinhos nacionais.

A comissão aprovou ainda emendas ao Orçamento de 2010 do Ministério da Ciência e Tecnologia. Foram destinados R$ 40 milhões à elaboração e implantação de projetos de inclusão digital e apoio à pesquisa e à inovação em arranjos produtivos locais.

Em 2010, a CCT promoveu dois eventos propostos por deputados do PT. O seminário “Educação Aberta, Recursos Educacionais Abertos: desafios e perspectivas” foi proposto pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Carlos Abicalil (PT-MT), em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura. Também foi proposta por Paulo Teixeira a audiência pública sobre a 4ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Neste ano, integraram a comissão como titulares os deputados petistas Gilmar Machado (MG), Jorge Bittar, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes (MG) e Walter Pinheiro (BA). Como suplentes, os deputados Antônio Carlos Biffi (MS), Beto Faro (PA), Cida Diogo (RJ), Iriny Lopes (ES) e Pedro Eugênio (PE). Em 2009, foram titulares os petistas Cida Diogo (2ª vice-presidente da comissão), Gilmar Machado, Iriny Lopes, Paulo Pimenta (RS) e Paulo Teixeira. Foram suplentes os deputados Angelo Vanhoni (PR), Antônio Carlos Biffi, Antonio Palocci (SP), Beto Faro e Fernando Ferro (PE).

Dante Accioly, com Agência Câmara

 

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