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Câmara retoma votações com MP que trata de recursos para municípios

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O plenário da Câmara retoma as votações esta semana e tem como primeiro item de pauta a Medida Provisória 462/09 que aumenta em R$ 1 bilhão os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para amenizar a queda das receitas das prefeituras devido a crise financeira. Os deputados precisam apreciar as mudanças feitas pelo Senado ao texto da medida que tem prioridade de votação e tranca a pauta.

Também estão na pauta de votação três projetos de lei que tramitam com urgência constitucional. O primeiro é o 5413/09 que amplia o acesso dos estudantes de baixa renda ao ensino superior com a redução do custo de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Os deputados Gilmar Machado (PT-MG) e Paulo Pimenta (PT-RS) são autores de propostas sobre o Fies que tramitam junto com o texto do governo. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) foi o relator das propostas na Comissão de Educação e deu parecer favorável.

Outro projeto em pauta é o 7515/06 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e determina que é responsabilidade de União, Distrito Federal, Estados e municípios a promoção da formação inicial continuada e da capacitação dos profissionais de magistério da educação básica. Também está na pauta o projeto 3021/08 que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social. Estão marcadas sessões ordinárias na terça (15), quarta (16) e quinta-feira (17) às 14h, com Ordem do Dia a partir das 16h.

Equipe Informes

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