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Justiça restabelece direito do consumidor, diz deputado

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O juiz federal Roberto Luis Demo, da 14ª Vara Federal de Brasília, revogou na noite da última quarta-feira uma liminar que autorizava as empresas de TV a cabo a cobrar mensalidade pelo chamado “ponto extra”. A decisão restabelece o direito do consumidor garantido por uma resolução da Anatel que proíbe a cobrança pelo ponto adicional.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) elogiou a decisão. Autor do PL 6.590/06, que proíbe a cobrança de pontos extras, o parlamentar argumenta que o pagamento adicional “não faz sentido”. “O sinal de TV a cabo e de telefone deve ser cobrado apenas até a porta do consumidor. Se a pessoa quiser colocar uma ou mais extensão, por exemplo, é um problema de cada um”, explica.

Segundo Paulo Pimenta, as empresas resistem em cumprir as regras e não respeitam o direito do usuário. O parlamentar defende que a Anatel exerça o papel fiscalizador e defina critérios normativos que permitam melhor exploração do serviço.

O deputado orienta os consumidores a denunciarem eventuais descumprimentos da decisão judicial. “A população tem que fiscalizar, denunciar ao Procon, ao Ministério Público e aos nossos gabinetes qualquer tipo de embaraço ou restrição que percebam no cumprimento daquilo que a justiça determina”, afirmou. De acordo com a resolução da Anatel, as empresas só podem cobrar pelos serviços de instalação e de reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares.

 

Benildes Rodrigues

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