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Plenário pode votar MP que garante recursos para municípios

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plenarioO plenário da Câmara inicia a próxima semana com a pauta trancada por uma medida provisória (MP) com prazo de tramitação vencido. A MP 462/09 estipula a suplementação de recursos para todas as prefeituras que tiveram perdas de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Estão marcadas sessões ordinárias na terça (30) e quarta(1º) e extraordinária na quinta-feira (2), às 9h.


Também constam da pauta duas propostas de emenda à Constituição. A PEC 524/02, relatada pelo deputado Fernando Ferro (PT-PE) cria o Fundo de Revitalização da Bacia do Rio São Francisco. A PEC 150/95 reconhece o cerrado e a caatinga como biomas nacionais e tramita apensada à PEC 115/95. O autor é o deputado Pedro Wilson (PT-GO).


Ainda poderá ser apreciado o projeto de lei (PL 4530/04) que cria o Plano Nacional de Juventude. Relatado em comissão especial pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta estabelece metas a serem cumpridas pelo poder público nos próximos dez anos em ações voltadas para a população de 15 a 29 anos de idade.

Reforma do Judiciário – Outro item da pauta é o projeto de lei (PL 6543/06), de autoria da comissão especial mista que analisa a regulamentação da Emenda Constitucional 45. A emenda deu início à Reforma do Judiciário. O projeto, relatado na CCJ pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) restringe as ações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF) e que têm o objetivo de apontar o descumprimento da Constituição por parte do Poder Público.

Gizele Benitz
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