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“Direitos legítimos”

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 Estamos no século XXI, mas uma expressiva parte das cabeças do poder está no século XIX. O Brasil vive a consolidação democrática e busca aprimorar os três poderes que são os pilares da República – Executivo, Legislativo e Judiciário. Como instituições dirigidas por seres humanos, são passíveis de falhas. Somos um país de pouca experiência democrática. De 1926 até hoje, só quatro presidentes concluíram seus mandatos sem ruptura.

Estamos dando os passos iniciais rumo à consolidação do estado de direito. Nesse caminho, surgem atitudes como a do ministro Gilmar Mendes, falastrão, desrespeitando a harmonia entre poderes e com um discurso autoritário em relação aos movimentos sociais. O representante máximo do Judiciário criminaliza sem esforço a luta de movimentos sociais por direitos legítimos, como no caso do MST. Quem disse que movimento social é coisa de polícia foi o presidente Washington Luís, na década de 1920.

Existe, é inegável, o enfrentamento do direito de propriedade assegurado nas leis. O direito, porém, está vinculado à responsabilidade e à função social da terra, à igualdade entre os homens. É preciso respeitar o patrimônio de luta e de conquistas sociais de um movimento como o MST, que construiu com muita garra a trajetória de conscientização pelo direito à terra.

Tantas injustiças passam perto dos olhos vendados da deusa Têmis, cuja imagem em tamanho gigante está na entrada do STF! Seria preciso tirar a venda para enxergar e condenar, por exemplo, o trabalho escravo e infantil praticado por fazendeiros, empresários e até homens da lei. Estranhamos essa indignação seletiva e conservadora.

É constitucional que a Justiça deve agir para todos os cidadãos, de todas as classes sociais. Nessa linha, setores do Judiciário não têm conduzido o processo com a devida equidade e cultura democrática.

Os movimentos sociais devem ser libertados da imagem de subversores e identificados como elementos transformadores da sociedade contemporânea.

Vamos de fato contribuir para o fortalecimento do estado democrático de direito, para o bem de todos! Afinal, vivemos no século XXI.

Fernando Ferro é deputado federal (PT/PE)
Artigo Publicado Originalmente no Jornal O Globo, Edição do dia 28 de março de 2009. 

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