Com o início do ano legislativo, o plenário da Câmara retoma nesta semana as sessões ordinárias para a apreciação e votação de propostas em tramitação na Casa. Nesta terça-feira (7) haverá sessão às 14 horas, com Ordem do Dia a partir das 16h. Destaque na pauta para dois itens de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP) que tratam da dívida ativa: o projeto de lei complementar (PLP 181/15) e o Projeto de Lei (PL 3337/15). Há requerimento para aprovar o regime de urgência para a tramitação das matérias.
O PLP 181/15 altera o Código Tributário Nacional para prever a possibilidade de transferência a bancos privados da cobrança da dívida ativa. Pela proposta, a União, os estados e os municípios poderão ceder créditos tributários de sua dívida ativa consolidada a instituições financeiras. O crédito tributário continua existindo, mas o pagamento será devido ao banco que tomar o posto de credor, não mais à Fazenda Pública. Essa operação é chamada de cessão de créditos. O objetivo, segundo Vicente Cândido, “ é conferir à Fazenda Pública um meio alternativo de cobrança da dívida ativa, a fim de aumentar o aproveitamento de créditos de difícil recuperação”. Já o outro projeto, PL 3337, disciplina o procedimento de cessão da dívida ativa no âmbito da União.
Mulheres – Também consta da pauta o PL 7371/14, da Comissão Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher (CPMI), que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O projeto tem apoio da Bancada do PT na Câmara.
Pela proposta, o fundo receberá dinheiro do orçamento, de doações, de convênios e de rendimentos para investir em políticas de combate à violência contra a mulher. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão assistência às vítimas; medidas pedagógicas e campanhas de prevenção; pesquisas na área; participação de representantes oficiais em eventos relacionados à temática da violência contra a mulher; reforma de instalações, compra de equipamentos e outros gastos relacionados à gestão (exceto pagamento de pessoal).
Registro Civil – Outro item da pauta do plenário defendido pela Bancada do PT é o projeto de lei (PL 1775/15), que trata sobre o Registro Civil Nacional (RCN). O PL 1775 foi uma iniciativa do governo Dilma e o objetivo é integrar as informações da Justiça Eleitoral com o banco de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, administrado pelo Executivo.
Gizele Benitz
Foto: Luiz Macedo
