Parlamentares petistas envolvidos no debate do projeto de lei que trata do novo Marco Regulatório dos Serviço de Água e Saneamento (PL 3.621/19) afirmam que a proposta, da forma como está, beneficia apenas a iniciativa privada ao permitir a privatização de empresas públicas do setor. Segundo eles, se isso ocorrer a população vai arcar com o ônus de tarifas mais caras ou com a ausência na prestação dos serviços.
De acordo com os deputados Leonardo Monteiro (PT-MG) – presidente da Comissão Legislação Participativa (CLP) – Joseildo Ramos (PT-BA), Afonso Florence (BA), Bohn Gass (PT-RS) e Zé Neto (PT-BA), esse será o tema central que deverá dominar o debate durante o Seminário Marco Legal do Saneamento Básico (PL 3.621/19), que ocorrerá nesta terça-feira (15) na Câmara, no auditório Nereu Ramos, a partir das 9h, com transmissão ao vivo pelo facebook PT na Câmara. O evento, que é organizado pela CLP e pela Comissão Especial do PL 3.261/19, faz parte das atividades do Dia Nacional de Luta Contra a Privatização da Água e do Saneamento. O evento é uma iniciativa dos deputados Leonardo Monteiro, Joseildo Ramos e Glauber Braga (PSOL-RJ).
“O acesso à água limpa e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais. Passar para a iniciativa privada o saneamento básico é excluir os mais pobres de um direito que é de todos. Não podemos retroagir em questões que avançamos, principalmente no governo Lula. Portanto este seminário vai aprofundar um debate de como podemos conseguir a universalização do acesso a esses serviços. As empresas visam apenas o lucro e o Estado precisa se responsabilizar por dar uma distribuição de qualidade de água e saneamento básico para todas as camadas sociais”, disse Leonardo Monteiro.
Crítico do projeto, o deputado Afonso Florence destaca vários pontos do relatório considerados como inconstitucionais, a exemplo do tema da titularidade, da imposição de blocos sem respeitar a prerrogativa dos gestores para a sua constituição; da transformação de contrato de programa em contrato de concessão; da imposição de fazer parceria público-privada e, em especial da extinção dos contratos de programa.
“O PL 3261/19 é pior do que as medidas provisórias 844 e 868. É o propósito de depreciar os ativos das empresas públicas de saneamento porque, sem contrato de programa, as empresas vão ter preço vil de mercado. Eles vão promover o monopólio privado nos sistemas superavitários, o sucateamento das empresas estaduais e o consequente aumento de tarifas. Um crime contra o povo brasileiro!”, ressaltou Florence.
O deputado Joseildo Ramos considera que o saneamento é um setor “extremamente cobiçado” pelo sistema financeiro e isso coloca em risco o interesse público e os direitos da população. “É um mercado de R$ 450, R$ 500 bilhões, o que não é pouca coisa, e o que se aponta é a exclusão de dezenas de milhões de brasileiros que não terão acesso qualificado à água”, alerta o parlamentar.
Segundo o deputado Bohn Gass, não faltam exemplos pelo mundo de fracasso nas privatizações de empresas públicas prestadoras de serviços de água e esgoto. “Várias cidades do mundo privatizaram os serviços de água e esgoto. Em nenhuma delas deu certo. As empresas privadas não melhoraram o serviço, não universalizaram a oferta e as tarifas ficaram mais caras. Falo de cidades como Paris, Berlim, Budapeste, La Paz e Buenos Aires, por exemplo”, disse.
Em entrevista ao Programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o deputado Zé Neto destacou que a possiblidade de privatização dos serviços deve ser revista com o objetivo de garantir a oferta e a ampliação dos serviços de água tratada e de saneamento básico para todos.
“Precisamos modernizar o marco regulatório do setor e tirar os entraves que dificultam o acesso a recursos privados para o setor? Isso eu concordo. O que eu não concordo é que se tenha a priorização dos interesses privados em detrimento dos interesses públicos, tirando o controle do saneamento básico das mãos do Estado brasileiro”, afirmou o petista.
E para comprovar o prejuízo que a população teria com a ausência do Estado no fornecimento dos serviços, o deputado Zé Neto citou o exemplo da Bahia. Segundo ele, dos 368 municípios do Estado “apenas 20 dão lucro”.
“Hoje, a EMBASA (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A) pode utilizar recursos próprios, o Fundo de Combate à Pobreza (Federal), facilidades do ponto de vista fiscal, isenções e até convênios com municípios e com o governo federal, além de acesso a emendas parlamentares federais, para conseguir levar a água e saneamento aos municípios deficitários. Se for privatizada, a empresa não terá acesso a esses recursos. Com isso as tarifas vão aumentar drasticamente, e nos municípios que não derem lucro não haverá investimento”, explicou Zé Neto.
A proposta do novo Marco Legal (PL 3.261/19) já foi aprovado pelo Senado, e agora está sendo analisado em uma Comissão Especial na Câmara.
Héber Carvalho
