A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional vota nesta terça-feira (10) o parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que traz, pelo menos, três emendas que devem ser motivo de debates no plenário do colegiado. Apresentadas pelo Presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a primeira estende os mecanismos de transparência à gestão das entidades integrantes do Sistema S, que é financiado por impostos, contribuições sobre a folha, imposto sindical, PIS/Confins.
Segundo Pimenta, “é fundamental dar publicidade às despesas realizadas com contribuições criadas pela lei”. O deputado considera que as informações prestadas por tais entidades são demasiadamente limitadas, tanto em relação à receita quanto à despesa.
O Presidente da CMO sugere em outra emenda ampliar a Lei de Acesso à informação aos órgãos diretos e indiretos da administração pública. “Também recaem sobre essas empresas as regras de controle e transparência, por isso, é essencial que se garanta o atendimento aos princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade e legalidade e economicidade na realização dessas despesas”, entende o deputado.
A terceira emenda no capítulo da transparência é com relação às empresas que fazem convênios com o poder público e recebem recursos públicos. Pimenta afirma que o fato do recurso ser aplicado por uma entidade privada não descaracteriza a natureza do recurso público. “Onde o dinheiro público vai, a regra da transparência acompanha junto. Por que razão uma entidade financiada com dinheiro público não seria alcançada pelas regras de transparência da Lei de Acesso à informação?”, questiona Paulo Pimenta.
O deputado defende que a Lei de Acesso à Informação não é simplesmente uma lei para as pessoas conhecerem os salários. Ele diz que a lei tem que promover uma mudança de cultura de gestores e de todos que mexe com o dinheiro público.
As três emendas foram acatadas pelo relator da LDO, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). A votação está marcada para amanhã, às 14h30.
Assessoria Parlamentar
