O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 89/15, que prorroga por mais 15 anos, até 2028, a obrigação constitucional de o governo federal aplicar 20% dos recursos públicos destinados à irrigação na região Centro-Oeste e 50% na região Nordeste, preferencialmente no Semiárido. A proposta também estabelece que 50% dos recursos para irrigação beneficiem agricultores familiares.
A emenda constitucional se refere à chamada PEC da Irrigação, cujo substitutivo foi elaborado pelo deputado Assis Carvalho (PT/PI). “Esses investimentos são essenciais para reduzir as desigualdades regionais no Brasil, que persistem, apesar do crescimento nos indicadores socioeconômicos no Nordeste e Centro Oeste, regiões que precisam de recursos para irrigação, dadas as suas condições climáticas adversas”, afirmou Assis.
No Nordeste, a priorização do Semiárido é primordial. Nas duas regiões, a irrigação não somente incrementa, mas viabiliza a agricultura familiar, garantindo alimentação e renda, ou seja, assegurando condições de vida para a fixação de famílias no campo.
Assessoria Parlamentar
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