O plenário da Câmara rejeitou, por 217 votos a 145, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 845/18, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF) com o objetivo de financiar o setor. “Foi uma vitória do Brasil. Não poderíamos aprovar essa MP escandalosa e casuística que pretendia criar um fundo nacional, mas que na verdade foi feito com o objetivo de atender apenas uma região e para beneficiar especificamente a empresa Vale”, afirmou o deputado Pedro Uczai (PT-SC), presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Ferrovias.
Ao encaminhar o voto contrário da Bancada do PT, Pedro Uczai reforçou que a MP não tem relevância, não tem urgência, e, mais grave, não tem compatibilidade orçamentária e financeira e nem tem mérito, “porque cria um fundo nacional para privatizar e conceder 1.537 quilômetros em um investimento de cerca de R$ 8 bilhões, para atender a interesse de uma empresa privada privatizada a preço de banana – por R$ 3,2 bilhões -, que é a Vale do Rio Doce”. O deputado do PT catarinense destacou ainda que a ferrovia tem o objetivo de atender a mineração, que paga muito pouco imposto para o estado do Pará, um estado que tem uma das maiores desigualdades sociais do País, isso é um escândalo”, reforçou.
Pedro Uczai destacou que a Bancada do PT tem posição clara de defesa de um projeto ferroviário nacional, de defesa de um fundo federal que financie esse projeto ferroviário. “Ferrovia é um transporte mais barato e mais seguro. Ferrovia é um transporte ambientalmente sustentável, mantém o desenvolvimento e atrai novos investimentos, induzindo a novos processos econômicos por onde passa”, argumentou.
Lamentavelmente, continuou Uczai, o que está em mérito nesta MP 845 é uma “farsa” porque se refere à privatização de uma ferrovia construída pelo poder público. “Ao invés de discutir concessão para iniciativa privada fazer, realizar e produzir ferrovias, privatizam as existentes para fazer uma única obra no estado do Pará”. O deputado explicou que a pretensão é privatizar 2300 quilômetros de Porto Nacional, Tocantins, a Estrela d’Oeste, São Paulo. E o recurso da concessão é para fazer uma obra – exclusivamente uma obra -, na Vila do Conde, Pará, para atender aos interesses de uma empresa privatizada no governo de Fernando Henrique Cardoso. “O que está em jogo é isso!”, criticou.
E o que é mais grave, alertou Uczai, o que se pretende é criar um fundo que não tem norma. “É um fundo que não discute regra, é um fundo que não discute como vai ser a gestão, é um fundo que não constrói uma contabilidade gerencial para o próprio fundo. É um fundo criado para destinar recursos para um setor privado, para uma obra específica na Vila do Conde até a Ferrovia Norte-Sul”.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também destacou a importância de uma malha ferroviária no Brasil, mas criticou a MP 845. “Querem constituir um fundo a partir da concessão de uma ferrovia que tem uma extensão de mais de 1.000 quilômetros. Quer se conceder, ou subconceder, essa ferrovia para, com os recursos dessa concessão, implementar a construção de um trecho que vai de Açailândia, no Maranhão, a Barcarena, no Pará, para favorecer apenas a Vale”. A parlamentar explicou que o governo, com essa MP 845, vai abrir mão de mais de mil quilômetros, que custaram por volta de R$ 6 bilhões, para se arrecadar R$ 1,6 bilhão que serão destinados a construir 400 quilômetros. “Portanto, não tem como não se constatar que há interesses específicos, antinacionais, que estão envolvendo essa medida provisória”, alertou.
Erika Kokay destacou ainda que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) veda a realização ou a constituição de fundos, que não contenham normas específicas sobre gestão, funcionamento e controle, que é o caso. “Não há normas sobre a governança desse fundo, qual é o controle desse fundo? Portanto, fere o que está previsto na própria LDO”. A deputada conclui afirmando que “há muito caroço nesse angu, porque não se precisa criar um fundo; basta fazer uma adequação orçamentária”.
Tramitação – Com a rejeição do projeto de conversão da MP 845 (texto que modificou a proposta original do governo), o plenário da Câmara terá que apreciar o texto original da MP. Por falta de acordo, essa apreciação foi adiada para a próxima semana, mas a medida corre o risco de perder a sua eficácia se não for votada até quarta-feira (28), data de validade da MP.
Vânia Rodrigues
