O deputado Afonso Florence (PT-BA) denunciou, em plenário, o caráter “nefasto” da medida provisória (MP nº 759). A medida, informou, “desmonta os instrumentos jurídicos hoje existentes para a realização da reforma agrária. Em vez de aperfeiçoar o que existe, acaba com o que existe de bom”.
A MP nº 759, protestou, extingue os instrumentos jurídicos para a regularização fundiária e urbana de assentamentos para a população carente. “A Lei nº 6.766 e a Lei do Estatuto da Cidade, instrumentos para a gestão territorial dos Municípios, estão sendo extintos numa canetada. Isso não convém ao povo brasileiro”, disse.
Para o deputado, temos de trabalhar para impor as alterações necessárias, ainda no âmbito do PLV na Comissão Mista, para que venha ao Plenário da Câmara dos Deputados um PLV que aperfeiçoe a legislação existente. “Por exemplo, a Lei de Regularização Fundiária é de 2009, ainda não houve tempo adequado para testá-la, e estamos vendo a MP extinguir esses instrumentos jurídicos de regularização fundiária de assentamentos de população carente”, disse.
O deputado Florence defendeu um grande acordo a fim de rejeitar ou alterar esses pontos impróprios da MP nº 759 para o Estado brasileiro e para os governos municipais.
PT na Câmara
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