Votamos contra a proposta de emenda à Constituição – PEC dos Precatórios – (PEC 23/21), do governo Bolsonaro, batizada pela opinião pública de “PEC do Calote”. Com voto contrário de toda a bancada do PT, a também chamada “PEC da Chantagem” foi aprovada em primeiro e segundo turnos na Câmara, com margem mínima a mais do que o necessário (312 a favor e 144 contra). A proposta ainda será votada no Senado.
A luta agora é para derrubar essa PEC na votação no Senado. Vamos mostrar aos colegas senadores e senadoras que essa medida é um calote, mais uma maldade de Bolsonaro contra os servidores públicos e, principalmente, contra os professores.
Temos acompanhado atentamente a tramitação da PEC 23, que é um absurdo, tendo em vista que milhares de servidores públicos, em especial professores /as e aposentados/as, além dos estados e municípios, que têm precatórios a receber, serão prejudicados. Precatórios são sentenças judiciais transitadas em julgado que obrigam a União a pagar dívidas.
Trata-se realmente de um calote do governo Bolsonaro, sob a alegação de que esse dinheiro será usado para pagar o Auxílio Brasil, que nada mais é do que um Bolsa Família reeditado, de forma que mais da metade dos antigos beneficiários ficarão de fora do novo programa, que só durará até o fim de 2022. Ou seja, uma clara manobra de Bolsonaro para mostrar ao povo que, se não for reeleito, o programa será extinto.
A PEC 23 é, além de tudo, uma medida inconstitucional, que fere diversos princípios e garantias individuais. Entre os precatórios da União estão: os do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), que garantem recursos à educação para estados e municípios. Só em 2022, mais de R$ 16 bilhões seriam transferidos à educação por meio dos precatórios do Fundef e que, agora, podem ser protelados por anos.
Para a bancada de oposição na Câmara, a proposição é, também, uma chantagem porque o governo tem condicionado a continuidade do pagamento de benefícios sociais à aprovação da matéria, sugerindo que esta seria a única alterativa possível de obter recursos.
A PEC do Calote promoverá uma mágica contábil para criar um espaço de mais de R$ 100 bilhões no orçamento, sendo que apenas R$ 30 bilhões adicionais seriam suficientes para o pagamento dos auxílios sociais ao povo brasileiro. O restante dos recursos encontra-se em um limbo, sem qualquer vinculação, a serem usados pelo governo no orçamento secreto.
Luizianne Lins é deputada federal (PT-CE)
