O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), enviou ofício ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedindo a devolução ao governo federal da medida provisória (MP 1.095/2021), que revoga integralmente o Regime Especial da Indústria Química (REIQ). Segundo o líder, a MP publicada no último dia de 2021 (31 de dezembro) fere o princípio constitucional que impede a apresentação de duas medidas de igual teor, no mesmo ano. O REIQ prevê a cobrança de alíquotas reduzidas do PIS/Pasep e da Cofins na importação e comercialização de produtos destinados à indústria química.
Líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG) – Foto: Gabriel Paiva
No ofício, Reginaldo Lopes explica que entre os meses de março e junho de 2021 o Congresso Nacional já havia debatido o mesmo tema na então MP 1.034/21. Na ocasião, a mesma proposta de revogação integral e imediata do REIQ foi refutada por ambas as Casas que compõem o Congresso (Câmara e Senado).
O parlamentar relembra ainda que, na época, foram estipuladas que as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações com nafta (insumo da indústria química) fossem progressivamente aumentadas até dezembro de 2024, sendo o benefício extinto somente a partir de janeiro de 2025. O projeto de conversão em lei da MP 1.034, aprovado pelo Congresso Nacional, foi então sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e transformado na Lei 14.183, publicada em julho de 2021.
“A reedição de medida provisória determinando a revogação imediata do REIQ, após sanção presidencial ao projeto de conversão em lei em que restou rejeitada essa medida, é claramente uma afronta à soberania do Congresso Nacional, à sua prerrogativa constitucional de primazia do processo legislativo e configura uma burla aos preceitos constitucionais”, afirma o líder.
O líder do PT defende ainda no ofício que, ao reeditar MP com o mesmo teor já rejeitado pelo Congresso, o governo federal investe contra o princípio constitucional da separação dos poderes ao tentar impor sua vontade ao legislativo.
“Outra interpretação acerca da MP 1.095 não cabe senão a de que o Poder Executivo exerceu de forma fraudulenta e, portanto, inconstitucional, o poder legislativo atípico, colocando em xeque, com isso, a soberania do Congresso Nacional e a própria separação dos Poderes, cláusula pétrea a substanciar a nossa democracia”, afirma o petista.
No documento, Reginaldo Lopes também destaca que a MP do governo Bolsonaro não contém explicações convincentes para a edição de uma nova medida, comprovando o não atendimento dos requisitos de urgência e relevância, definidos pela Constituição Federal para a edição de MP’s.
Desemprego e queda na arrecadação
Além dos aspectos constitucionais em jogo, a devolução da MP que extingue integralmente o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) também pode ajudar na preservação de milhares de empregos. Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) – entidade que congrega indústrias de grande, médio e pequeno porte -, o fim abrupto do REIQ coloca em risco 85 mil empregos no setor.
O próprio governo federal e o País também perdem com o fim imediato dos incentivos. Especialistas estimam que o fim imediato do Regime vai reduzir a atividade da indústria química ocasionando uma perda de até R$ 3,2 bilhões na arrecadação de impostos e de R$ 5,5 bilhões na composição do Produto Interno Bruto (PIB).
Heber Carvalho
Leia abaixo a íntegra do ofício enviado por Reginaldo Lopes ao presidente do Congresso:
