O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), protocolou ação no Tribunal de Contas da União (TCU) para paralisar o processo de privatização da Petrobras pretendido pelo governo de extrema direita Jair Bolsonaro. Na representação, o deputado pede que o órgão investigue os procedimentos adotados pelo governo para a venda da estatal, sustentando sua petição com denúncias de lesão ao Erário e fraude às leis do País.
Lopes também solicitou ao TCU que apure a responsabilidade de agentes públicos envolvidos na empreitada privatista, entre eles o ex-capitão Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida.
Na representação, protocolada na sexta-feira (19), o parlamentar lembrou que para privatizar a Petrobras o governo teria que alterar a legislação do País (Lei 9.491/97 e Lei 9.478/97), que determina que a União detenha o controle acionário da companhia. Reginaldo Lopes acusou o governo Bolsonaro de tentar adotar um modelo para driblar a exigência legal.
Tramoia contra o povo brasileiro
“O modelo proposto pelo governo, que vem sendo analisado pelos técnicos, prevê a conversão de ações preferenciais da companhia (priorizadas na distribuição de dividendos, mas sem direito a voto) em ações ordinárias (com direito a voto na assembleia de acionistas), uma simples e célere transação acionária que já seria suficiente para diluir a participação da União na empresa”, afirmou o parlamentar na petição.
Ainda de acordo com o deputado, “o modelo sendo gestado pela equipe econômica acarreta perda do controle acionário sem qualquer benefício para a União, nem financeiro nem tático, representando pura e simplesmente dilapidação do patrimônio público e, portanto, lesão ao erário, em benefício de um grupo específico – os acionistas minoritários da Petrobras”.
Jogo de cartas marcadas
O líder do PT apontou na representação que o modelo de privatização pretendido pelo governo Bolsonaro “nem sequer respeita a concorrência necessária aos processos de privatização, beneficiando pessoas certas e violando os princípios mais basilares do Estado Democrático e da Administração Pública”.
“A necessidade de competitividade decorre do princípio da impessoalidade e da isonomia, inscritos no art. 37 da Constituição, o qual irradia para todo o ordenamento, balizando quaisquer vendas ou transferências de patrimônio público – inclusive o Plano Nacional de Desestatização, regulado pela Lei 9.491/97, dentre outras”, destacou o líder petista.
O parlamentar ressaltou ainda que, de acordo com notícias veiculadas pela imprensa, o modelo de conversão de ações foi priorizado pelo governo apenas porque “seria a via mais rápida para assegurar a desestatização (privatização) da companhia”.
“Portanto, vê-se que a preocupação e o objetivo da privatização não é o interesse público, mas o interesse privado de alguns poucos, em detrimento da sociedade brasileira”, observou Lopes..
Requerimento de informações
Além da representação no TCU, o líder da Bancada do PT protocolou na Câmara dos Deputados requerimentos cobrando informações aos ministros da Economia, Paulo Guedes, e ao ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, sobre o processo de privatização da Petrobras. Reginaldo Lopes solicitou a apresentação de cópia integral dos estudos e notas técnicas com análises da operação de venda da estatal, bem como a lista de todas as autoridades dos ministérios da Economia e de Minas e Energia envolvidas no processo de privatização da empresa.
Leia, abaixo, a íntegra da representação enviada ao TCU e os requerimentos de informações:
LAI. Ministério da Economia. Privatização Petrobras (1)
LAI. Ministério de Minas e Energia. Privatização
PetrobrasRep TCU. conversão ações. privatização Petrobras
Héber Carvalho
