Tentando minimizar o caráter impopular da proposta de emenda à Constituição 241/16, conhecida como “PEC da Maldade” porque limita os gastos públicos por 20 anos, o governo ilegítimo de Michel Temer anunciou nesta segunda-feira (3) que o teto para as áreas de saúde e a educação só valerá a partir de 2018.
“Temer sabe o quanto essa proposta é maléfica para o povo brasileiro e, na tentativa de facilitar a sua aprovação, faz essa mudança que curiosamente isenta o governo dele do congelamento, mas fica mantido o limite de gastos para os próximos governos”, criticou o líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA).
Na avaliação do líder do PT, o adiamento do limite de gastos para a saúde e a educação não altera a posição do partido, que votará contra a proposta. “Temer já foi alertado, ele sabe que vai perder em plenário e por isso está criando esse artifício político”, criticou. O líder lembrou que as lideranças do PT, PCdoB, PDT, PSol e Minoria no Congresso Nacional realizam nessa quarta-feira (5) um grande ato público, na Câmara, contra a PEC 241. “Queremos derrotar essa proposta que destrói as conquistas sociais e trabalhistas do povo brasileiro”, afirmou Florence.
O líder do PT explicou que a proposta do governo golpista é “desastrosa” e vai além de limitar gastos com saúde e educação. “Na verdade, é uma proposta que congela o Estado brasileiro, que destrói o serviço público federal e que acaba com programas sociais pelos próximos 20 anos, uma vez que os gastos serão corrigidos apenas pela inflação”, criticou.
E, o mais grave, acrescentou Afonso Florence, é que a proposta só estabelece limite de gastos para investimentos. Os recursos para o pagamento dos juros da dívida pública são mantidos integralmente.
Mudanças – Pela mudança anunciada pelo governo golpista, para 2017 fica mantido o formato atual de correção dos orçamentos de saúde e educação, com base na receita corrente líquida. A correção pela inflação entrará em vigor, se a PEC 241 for aprovada, só em 2018. “Com esse artifício político, o governo Temer empurra mais para frente a investida contra os recursos dessas áreas, mas não a elimina. Ele quer, sim, impor um limite de gastos para saúde e educação e assistência social”, reforçou o líder do PT.
Para a correção das demais despesas do governo em 2017, ficou mantido o que já está no texto original da proposta, de 7,2%. A partir de 2018 valerá a correção com base no IPCA dos 12 meses anteriores, contados de junho de um ano até julho do outro ano.
O governo não aceitou modificar outro ponto polêmico da PEC, que é a vigência do limite de gastos por 20 anos, com possibilidade de alteração do formato de correção a partir do décimo ano, por meio de proposta do presidente da República. Para minimizar críticas, o governo incluiu uma pequena mudança no texto da proposta, prevendo que, a partir do décimo ano, o indexador poderá ser corrigido a cada mandato presidencial, ou seja, a cada quatro anos, conforme o período eleitoral. Antes, o texto só previa uma oportunidade de correção.
Manifestação – O Ato “Diga Não à PEC 241” será realizado no auditório Nereu Ramos na quarta-feira (5), das 10 às 13h. Além de senadores e deputados, a manifestação contará com a participação de integrantes da Frente Brasil Popular, de movimentos sociais, de centrais sindicais, de movimentos estudantis e da comunidade médica e acadêmica.
Agenda – A comissão especial que analisa a PEC 241 se reúne nesta terça-feira (4), às 11h, no plenário 12, para a apresentação do parecer final do colegiado. A intenção do governo golpista é a de que a proposta seja votada na quinta-feira e passe pelos dois turnos de votação em plenário ainda este mês, antes de ser encaminhada ao Senado.
Vânia Rodrigues, com agências
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