O governo federal decidiu adotar medidas para melhorar a competitividade e a produtividade da economia ao facilitar o acesso ao crédito imobiliário e criar mecanismos para reduzir a inadimplência. Entre as ações anunciadas na tarde desta quarta-feira (20) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, estão a simplificação jurídica para aquisição de imóveis e a criação de novas fontes de financiamento para o mercado imobiliário.
As ações entrarão em vigor gradualmente. Segundo Mantega, o governo editará duas medidas provisórias, resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e fará emendas a projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. “As medidas melhoram a regulação do crédito brasileiro. O que todo mundo quer no Brasil é aumentar a competitividade, reduzir custos e simplificar as transações”, explicou o ministro.
A primeira medida envolve a simplificação da aquisição de imóveis, cujas informações passarão a ser centralizadas em um único cartório. De acordo com Mantega, a centralização reduzirá os custos operacionais e acelerará o processo de compra e concessão de financiamentos imobiliários. A medida provisória com a alteração deve sair até o início da próxima semana.
O governo também lançará uma nova modalidade de títulos privados para fornecer recursos para os financiamentos imobiliários. Chamado de Letra Imobiliária Garantida, o novo papel será emitido pelos bancos e terá isenção de Imposto de Renda e dupla garantia, com cobertura da instituição financeira emissora e carteira imobiliária separada dos demais ativos do banco, caso a instituição seja liquidada. Investidores estrangeiros também poderão comprar o papel.
Para o líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), as novas ações são importantes na medida em que complementam todo o esboço de projeto de moradia traçado para o Brasil nos últimos anos. “Sabemos que o ‘Minha Casa, Minha Vida’, que é o maior projeto da história do País na área habitacional, tem seus limites. Então, facilitar o crédito para quem ganha mais, ou mesmo para quem ganha menos, significa numa só decisão atingir dois objetivos: estimular um dos segmentos que mais geram emprego no Brasil e garantir a realização do maior sonho de todo brasileiro, que é a casa própria”, afirmou Vicentinho.
Consignado privado – Além de estimular o crédito imobiliário, o governo incentivará o crédito consignado privado. Atualmente, a maior parte do crédito consignado (com desconto na folha de pagamento) é concedido a aposentados e a servidores públicos. Para os trabalhadores privados, essa modalidade de crédito não decolou, segundo Mantega, porque, muitas vezes, as empresas trocam de banco por meio do qual fazem a folha de pagamento.
Agora, o tomador do crédito poderá autorizar a instituição financeira a debitar o valor da prestação simultaneamente ao depósito do salário em conta corrente. De acordo com o ministro, na prática, a medida permite que a empresa troque de banco para o pagamento dos salários, mas a conta que recebeu o empréstimo deve permanecer na instituição financeira original. A mudança será implementada por meio de medida provisória.
Garantia de crédito – O governo também anunciou um incentivo para que imóveis quitados sejam usados como garantia em qualquer tipo de operação de crédito. Agora, até 3% dos recursos da caderneta de poupança aplicados no mercado imobiliário poderão ser usados para operações de crédito, de qualquer finalidade, que tenham imóveis quitados como garantia. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida poderá gerar até R$ 16 bilhões em novas operações. A mudança passa a valer a partir quando o governo editar resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).
O governo facilitou ainda a tomada de bens móveis (carros, caminhonetes, caminhões, ônibus, tratores e máquinas) pelos bancos em caso de inadimplência. O tomador do empréstimo poderá autorizar diretamente a recuperação do bem financiado em caso de inadimplência, dispensando ações na Justiça. Segundo Mantega, a mudança será feita por meio de emenda a projetos de lei em tramitação no Congresso e permitirá que os bons pagadores consigam financiamentos com juros mais baixos e maior segurança jurídica.
Por fim, o governo decidiu simplificar a cobrança de crédito em atraso. As instituições financeiras não precisarão mais entrar na Justiça para cobrar mutuários inadimplentes em determinados tipos de operações. A medida beneficiará operações de crédito sem garantia de até R$ 100 mil e operações com garantia de até R$ 50 mil. Acima desses valores, continua a necessidade de cobrança judicial. A nova regra depende de medida provisória para passar a valer.
PT na Câmara com Agência Brasil
