Tramita na Câmara o projeto de lei (PL 1770/22), da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que determina que o acréscimo de atividades na jornada do motorista de transporte de cargas exigirá um adicional de no mínimo 15% nos salários e benefícios pagos ao profissional. “A proposta pretende evitar práticas abusivas”, argumenta a parlamentar.
Gleisi Hoffmann explica que algumas empresas estão obrigando os motoristas a realizarem o trabalho de entrega ou descarga das mercadorias, inclusive contrariando o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre os deveres do motorista profissional empregado (Art.235-B), sem alteração na composição remuneratória, “configurando alteração unilateral indevida por esses empregadores”.
A proposta da parlamentar petista insere dispositivos na CLT para determinar que o acréscimo de atividades acessórias ou complementares, inclusive relativas ao processo de entrega ou descarga de mercadorias, deverá ser previsto em convenções e acordos coletivos de trabalho. Deverão ser respeitadas ainda as condições de saúde e de segurança dos motoristas de cargas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Da redação, com Agência Câmara
