O deputado Edson Santos (PT-RJ), em artigo publicado no jornal O Globo (30.6), destacou a importância das ações afirmativas que vêm sendo implementadas pelos governos do PT e aliados desde 2003, possibilitando encurtar as distâncias entre brancos e negros no acesso aos direitos econômicos, educacionais, culturais e sociais.
Edson Santos destacou a recente aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de lei que estabelece reserva de 20% das vagas nos concursos federais para os candidatos que se autodeclarem negros. Essa lei, já sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, permite avançar mais, “ para superar as distorções geradas por três séculos de escravidão e outros 126 anos de invisibilidade da questão racial brasileira’’.
Segundo o parlamentar, “o racismo e a exclusão dos negros só poderão ser superados quando estas distorções forem examinadas em todas as suas dimensões, dentre as quais se inclui o preenchimento dos cargos públicos.”
Dentre uma série de avanços, ele citou também as cotas raciais nas universidades públicas e a adoção do recorte racial no ProUni, que concede bolsas de estudo nas universidades particulares. ‘’Juntas, estas medidas possibilitaram o acesso de mais de 700 mil estudantes negros ao ensino superior’’, sublinhou.
“Outro importante passo veio com a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, criado para consolidar uma política de Estado permanente, que transcenda os governos, a exemplo dos estatutos já existentes direcionados aos idosos, às crianças e aos adolescentes’’, disse o parlamentar.
Leia a íntegra do artigo:
‘’Cotas como mecanismo de justiça social
Na última década, discutimos intensamente no Brasil a adoção de políticas públicas capazes de remover obstáculos e encurtar as distâncias entre brancos e negros no acesso aos direitos econômicos, educacionais, culturais e sociais. Dentre uma série de avanços, conquistamos as cotas raciais nas universidades públicas e a adoção do recorte racial no ProUni, que concede bolsas de estudo nas universidades particulares. Juntas, estas medidas possibilitaram o acesso de mais de 700 mil estudantes negros ao ensino superior.
Outro importante passo veio com a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, criado para consolidar uma política de Estado permanente, que transcenda os governos, a exemplo dos estatutos já existentes direcionados aos idosos, às crianças e aos adolescentes. O Estatuto da Igualdade Racial formalizou o direito às ações afirmativas no tocante à educação, cultura, esporte, lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, acesso à terra e à Justiça. Ação afirmativa agora é lei no Brasil.
É um equívoco, no entanto, acreditar que a simples a existência do Estatuto ou a presença dos negros nas universidades vá corrigir todas as distorções geradas por três séculos de escravidão e outros 126 anos de invisibilidade da questão racial brasileira. O racismo e a exclusão dos negros só poderão ser superados quando estas distorções forem examinadas em todas as suas dimensões, dentre as quais se inclui o preenchimento dos cargos públicos.
A necessidade das cotas na administração pública foi comprovada por recente levantamento do Ministério do Planejamento sobre o perfil dos servidores federais admitidos entre 2004 e 2013. Em todos esses anos, o índice de negros nunca ultrapassou 29%, percentual muito abaixo da participação dos negros no total da população brasileira, que, de acordo com o IBGE, supera 51%.
Neste sentido, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que estabelece reserva de 20% das vagas nos concursos federais para os candidatos que se autodeclarem negros (pretos e pardos, conforme classificação do IBGE), durante período de dez anos. A medida, que ainda depende da sanção da presidente Dilma Roussef para entrar em vigor, assegura a meritocracia. Todos vão disputar em pé de igualdade, apenas no momento de preenchimento das vagas é que as cotas serão observadas. A proposta prevê ainda eliminação do candidato caso seja constatada falsidade na autodeclaração.
No Brasil, 80% dos ricos são brancos, 70% dos pobres são negros. O analfabetismo entre os brancos é de aproximadamente 6%, enquanto entre os negros é de 14%. Quem acredita que as causas da desigualdade são meramente econômicas, desconsidera que os brancos pobres conseguem, apesar da pobreza e com muito esforço, chegar mais longe que os negros no mercado de trabalho. Justamente porque os negros enfrentam mais problemas e discriminações, como a necessidade de trabalhar precocemente e a violência vivenciada pela juventude negra nas favelas e periferias dos grandes centros urbanos. Assim, as cotas surgem como mecanismo para promoção de justiça social.
Não basta o reconhecimento formal de que somos todos iguais. É preciso que o Estado e o conjunto da sociedade ofereçam as condições para que todos sejam efetivamente iguais, situados num mesmo patamar de direitos e oportunidades.
Deputado federal Edson Santos, ex-ministro da Igualdade Racial’’
Artigo publicado originalmente no jornal O Globo, edição do dia 30 de junho de 2014
Leia no jornal http://oglobo.globo.com/opiniao/justica-social-13046488
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