O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) volta ao centro do debate, na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara (CDHMIR), presidida pela deputada Luizianne Lins (PT-CE).
A audiência pública será realizada em 16 de maio, às 9h, no plenário 9, antevéspera ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Lei 9.970/2000).
O ECA, Lei Federal nº 8.069/90, regulamenta o artigo 227 da Constituição e estabelece que a responsabilidade de garantir os direitos de crianças e adolescentes é compartilhada entre Estado, famílias e sociedade.
A audiência pública na Comissão de Direitos Humanos atende aos requerimentos dos deputados do PT, Luiz Couto (PB), Benedita da Silva (RJ), Erika Kokay (DF) e Maria do Rosário (RS) e Daiana Santos (PCdoB-RS).
Entre os convidados estão o Secretário Executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Lucas José Ramos Lopes; a Coordenadora Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) e representante do Ministério Público do Trabalho, Ana Maria Vila Real Ferreira Ramos; a criadora do Projeto Menina-Cidadã, vereadora de Taquara (RS), Mônica Facio.
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
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