O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei 5555/13, que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tipificar como crime a divulgação – pela internet ou outros meios – de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento. Pelo projeto, esse tipo de ação será considerado uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) comemorou a aprovação da matéria. “Criminosos não ficarão impunes”, registrou a parlamentar em sua conta no Twitter. A matéria será enviada ao Senado.
Também foi aprovado o PL 2565/15, que vincula a concessão do benefício do Bolsa Família à realização de exame preventivo ginecológico (o chamado Papanicolau). O texto aprovado prevê que os procedimentos de prevenção ao câncer de colo de útero passem a ser responsabilidade das redes de proteção social e de atenção básica à saúde, prevendo inclusive buscas para identificar mulheres que não tenham acesso aos exames por barreiras sociais, geográficas ou culturais. O projeto segue para análise do Senado.
Registro Civil – Também foi aprovado, com apoio da Bancada do PT, o projeto de lei (PL 1775/15), que trata do Registro Civil Nacional (RCN). O PL 1775 foi uma iniciativa do governo Dilma e o objetivo é integrar as informações da Justiça Eleitoral com o banco de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, administrado pelo Executivo.
Gorjeta – Os deputados também aprovaram o PL 252/07, que regulamenta a cobrança da gorjeta e sua repartição entre empregador e empregados de bares, restaurantes, hotéis e similares. A matéria irá à sanção.
Gizele Benitz
Foto:Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
