Pouco mais de um ano e três meses após a tragédia da Boate Kiss, que matou 242 pessoas e feriu outras 116 em Santa Maria (RS), a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) projeto de lei (PL 2020/07) que estabelece novas regras de segurança e funcionamento para casas noturnas e estabelecimentos similares no País. O PL foi aprovado com várias modificações sugeridas pela comissão externa criada pela Câmara para acompanhar as investigações do caso e propor uma legislação nacional sobre o tema, estabelecendo penas e determinando responsabilidade.
A comissão, presidida pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), teve a missão de sugerir alterações nas regras de prevenção de incêndio e nas normas de estabelecimentos que até hoje são regidas por leis elaboradas separadamente por estados e municípios. O deputado comemora a provação do novo regramento, que segundo ele aponta para o início de uma mudança cultura no País, mas lamenta o fato de ele estar se tornando uma realidade após um episódio de grandes proporções.
“Infelizmente, foram a partir de grandes tragédias que mudanças ocorreram em várias áreas. Só depois do grande incêndio do Edifício Joelma, em São Paulo, surgiram os códigos de obras das cidades; Só depois do acidente da TAM, várias alterações ocorreram nas normas de segurança da aviação civil. A tragédia [de Santa Maria] provocou a sociedade brasileira a pensar num tema que nunca esteve na pauta, que é a prevenção de incêndios e a segurança de estabelecimentos. É o início de uma mudança”, acredita Paulo Pimenta.
Entre diversos pontos, o texto obriga os proprietários de boate a contratar seguro de acidentes pessoais para os clientes do estabelecimento; exige que o poder público municipal e o Corpo de Bombeiros divulguem na internet as informações sobre os alvarás de licença; e pune com detenção quem descumprir as determinações sobre prevenção e combate a incêndios.
Paulo Pimenta destaca que um dos principais méritos da proposta é dar clareza às competências, por exemplo, entre prefeituras, corpos de bombeiros e demais órgãos do poder públicos envolvidos com o tema. Entre outros objetivos, a ideia, segundo o parlamentar, é dar fim à impunidade que ficou evidente em Santa Maria, quando não se definiu exatamente quem era o responsável pelo o quê. “Estabelece também normas técnicas que definem um padrão nacional para trazer às administrações municipais e estaduais parâmetros muitos mais claros acerca das exigências para a instalação de qualquer estabelecimento”, completa.
Pena – De acordo com o projeto, são criadas penas de detenção de seis meses a dois anos para quem permitir o ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada e para quem descumprir determinações do Corpo de Bombeiros ou do poder público municipal quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres.
Uma das experiências relatadas pelos sobreviventes da tragédia na Boate Kiss foi incorporada ao texto: a proibição do uso de comandas e cartões de comanda em boates, discotecas e danceterias. No incêndio dessa boate, várias pessoas foram impedidas de sair no começo do incêndio porque não tinham pagado as comandas.
Construção – O processo de aprovação de uma construção, instalação ou reforma deverá observar ainda a legislação estadual sobre o tema, as condições de acesso exigidas para operações de socorro e retirada de vítimas; e a prioridade para uso de sistemas preventivos automáticos de combate a incêndio.
Nesse sentido, o texto que vai ao Senado determina aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a adaptação de suas leis para assegurar a observância das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre o assunto.
PT na Câmara com Agência Câmara
