A 2ª Vara Federal de Chapecó recebeu ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ex-prefeito e atual deputado federal João Rodrigues (PSD-SC). O MP sugere devolução de quase R$ 8 milhões aos cofres públicos por indícios de irregularidade no fornecimento de merenda escolar no município durante gestão de Rodrigues, entre 2007 e 2009. Em relação aos agentes públicos, o MPF também requer a suspensão dos direitos políticos e a perda da função ou cargo público que ocupem.
A ação, proposta em março deste ano e aceita pela Justiça Federal na quarta-feira (16), é resultado de Inquérito Civil instaurado na Procuradoria da República em Chapecó. A ação envolve também a secretária de Educação Astrit Savaris Tozzo e outros dois servidores do município, além da empresa contratada para a prestação de serviços, a NutriplusAlimentação e Tecnologia Ltda.
No processo do Ministério Público foram apuradas irregularidades na licitação e contratação de empresa para o fornecimento de merenda escolar aos estudantes da rede municipal de ensino de Chapecó, custeado em parte com recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Ressarcimento – Na ação, o MPF pede a condenação solidária dos réus ao ressarcimento do dano causado, pagamento de multa civil individualizada e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.
O MPF ainda interpôs recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, contra a decisão da Justiça Federal de Chapecó que, embora tenha recebido a ação de improbidade, indeferiu o pedido cautelar de indisponibilidade de bens dos réus.
Na ação o Procurador da República Carlos Humberto Prola Júnior afirma que a Controladoria Geral da União identificou diversas ilegalidades no procedimento licitatório, na contratação da empresa e na execução do contrato, que resultaram em superfaturamento no valor dos serviços prestados, com um dano ao erário próximo de 7,9 milhões de reais, entre março de 2007 e setembro de 2009.
O procurador cita ainda depoimentos de que as escolas pediam número maior de refeiçõesdo que a quantidade de alunos, além da inexistência de controle sobre este fornecimento. A licitação também restringia a participação de empresas e apareceram só duas concorrentes. O edital não detalhava de forma satisfatória a prestação do serviço e não havia controle no qualitativo das refeições, o que geraria prejuízo aos cofres públicos.
Segundo o procurador haveria atédivergência na porçãoestabelecida e o volume que era servido nas refeições. Houve aditivos no valor de R$ 2,4 milhões sem respaldo contratual.
Leia o processo aqui => 5002282-74.2015.404.7202
Assassinato – Em Chapecó, em 2011, foi assassinado o vereador Marcelino Chiarello (PT), que fazia constantes denúncias de irregularidades na prefeitura local, então administrada pelo DEM. No mesmo ano, houve outra morte misteriosa, a de Robson Gonçalves, um professor ex-diretor de escola, que também denunciava o esquema de corrupção na prefeitura; ele foi encontrado morto num suposto acidente de moto.
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Equipe PT na Câmara, com agências
