Com o voto favorável do PT, a Comissão de Educação da Câmara aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto de decreto legislativo (PDL 483/2020) que susta Portaria do Ministério da Educação (Nº 983/2020) que ataca a autonomia administrativa dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia. Segundo parlamentares de oposição e representantes dos trabalhadores dessas instituições, entre outros retrocessos a Portaria impõe uma série de exigências que precarizam a educação e a carreira do magistério, como o aumento da carga horária de trabalho dos docentes dificultando a pesquisa e extensão.
Segundo a normativa do Ministério da Educação, o limite mínimo de carga horária para aulas em tempo integral passa a ser de 14 horas semanais. Levando-se em conta que o tempo de preparação para a atividade deve ser equivalente ao tempo de aula (mais 14 horas semanais), sobraria apenas 12 horas para as demais atividades (pesquisa, extensão, gestão e representação institucional), totalizando as 40 horas semanais.
Já em relação ao tempo parcial, a carga horária passaria a ser de 10 horas semanais. Nesse caso, o limite mínimo, acrescido de mais 10 horas, já atingiria a carga total semanal de 20 horas. Dessa forma não sobraria tempo para qualquer atividade extra.
Medida inconstitucional
Pelo Twitter, a coordenadora do Núcleo de Educação do PT, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), comemorou a derrubada da Portaria do Ministério da Educação. “Essa medida é ilegal e inconstitucional, fere a autonomia dos institutos federais de educação, para privilegiar o setor privado”, acusou.
Acabamos de derrubar na Comissão de Educação a Portaria 983! Essa medida é ilegal e inconstitucional, fere a autonomia dos institutos federais de educação, para privilegiar o setor privado. pic.twitter.com/DEjiAgbrpO
— Rosa Neide (@prof_rosaneide) December 1, 2021
Ao encaminhar o voto do PT na Comissão de Educação, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), explicou que a revogação da portaria é importante porque “além de ferir a autonomia dos institutos federais, ela também fere o projeto pedagógico dessas instituições”. O petista explicou que o modelo dos institutos, voltados a formação continuada, permite aos estudantes se formarem como tecnólogos até o pós-doutorado. “Isso é revolucionário e um grande exemplo para o ensino médio no Brasil”, avaliou.
Segundo o parlamentar, ao tentar impedir a pesquisa e extensão aumentando a carga horária para os docentes, a portaria do governo prejudica também a transmissão de conhecimento para os próprios estudantes.
“Essa portaria busca, como o Bolsonaro sempre faz, destruir o que nós construímos, o que a sociedade brasileira construiu nos últimos anos. E um desrespeito a um projeto revolucionário que o Brasil pode chamar de seu e que é exemplo para o mundo”, disse ao lembrar que os institutos federais obtêm notas comparáveis aos países de primeiro mundo que estão no topo da lista do Pisa (Exame Mundial que avalia a qualidade da educação em 79 países).
Tivemos vitória importante na Comissão de Educação hoje! Conseguimos derrubar a Portaria 983, do governo federal, que atacava os institutos federais e sua autonomia garantida em Lei. Defender e valorizar os IFs é defender educação pública, gratuita e de qualidade! pic.twitter.com/awIK9EkHYR
— Reginaldo Lopes 🇧🇷 (@ReginaldoLopes) December 1, 2021
Ataques da Portaria
O projeto de decreto legislativo, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), acusa também a portaria do governo Bolsonaro de “subversão do modelo educacional vigente” ao impor a “naturalização do ensino remoto como forma de pressionar institutos federais e Cefets a ampliar sua oferta e educação a distância (EAD) indiscriminadamente, sem qualquer critério e sem definição de parâmetros mínimos de qualidade”.
O projeto de decreto legislativo segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, vai à votação no plenário da Câmara.
Héber Carvalho
