Com voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei (PL 10880/18) que versa sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Com a aprovação, criam-se regras para a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados, Distrito Federal e municípios relativos a discordâncias com a União quanto aos repasses do antigo Fundef ao Fundeb.
Ao debater a matéria, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) destacou a importância da proposição porque, segundo ele, esse recurso pertence ao desenvolvimento educacional do País.
“É muito justo que esse recurso componha um fundo e seja investido na melhoria da infraestrutura educacional para que, acima de tudo, possa garantir a todos os municípios brasileiros as condições objetivas para consolidar a política de valorização do magistério, que é o piso salarial dos professores”.
Reginaldo Lopes lembrou que essa é uma fonte de recurso importante e que pertence à área educacional. “Por isso, eu concordo plenamente que ele deve ser investido na regra atual do Fundeb, que prevê 70% para garantir o salário dos profissionais da educação e 30% para a área da infraestrutura”, argumentou.
Deputado Reginaldo Lopes. Foto: Edvaldo Rikelme/Câmara dos Deputados
Regras de rateio
O PL estabelece que o dinheiro dos precatórios será distribuído conforme as regras de rateio dos dois fundos. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
O extinto Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos recursos para pagamento de salários de profissionais da educação. De maneira provisória, o Fundeb manteve a regra até o ano passado, quando entrou em vigor a regulamentação permanente (Lei 14.113/20), ampliando aquele percentual para 70%.
Assim, pelo texto aprovado 60% dos recursos de precatórios relacionados a repasses até 2020 serão destinados ao pagamento de profissionais. Terão essa finalidade 70% dos eventuais precatórios relativos ao Fundeb permanente.
Respeito
“Professorado é uma categoria que merece o mais profundo respeito e tem a mais profunda necessidade de ter os seus pagamentos cumpridos e de ter adimplência, com referência ao papel que o Estado e que os municípios têm para com esses, que são credores”, defendeu o deputado Vicentinho (PT-SP).
Segundo ele, esse novo Fundeb é fundamental para o mínimo de melhoria e de respeito aos nossos colegas. “Eu digo colegas, porque eu também sou professor. Eu sei o que é ser professor, gastar a maior parte do tempo preparando aula, a maior parte do tempo corrigindo provas e muitas vezes não estar nem dentro do horário do trabalho que é propriamente a aula. Então, nosso maior apoio”, manifestou-se Vicentinho, favorável à proposta.
Deputado Vicentinho. Foto: Nilson Batista/Câmara dos Deputados
Dignidade
Para o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) a votação desse projeto faz justiça no mundo do trabalho, “mas especificamente para aquele trabalhador que tem a essência de formar a todos nós: os professores, os servidores da educação”.
Segundo Joseildo, a dívidas que vêm remontando há tanto tempo recebem o sinal verde na análise desta matéria. “É uma matéria que, além de trazer a dignidade tão esperada, retira a possibilidade de avaliações criativas, tantas na Ordem do Dia, a começar pela matéria que estaremos a analisar, cheia de criatividade em relação a Regimento [Interno], em relação à constitucionalidade, que é a PEC do Calote, que está sob apreciação do STF”, avaliou o deputado.
Joseildo Ramos. Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados
Benildes Rodrigues, com informações da Agência Câmara
