A Câmara dos Deputados aprovou, por 385 votos favoráveis e 18 contrários, o projeto de lei complementar (PLP 135/2020), do Senado, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Neste ano, o FNDCT tem mais de R$ 6 bilhões autorizados pelo Orçamento, mas cerca de R$ 5 bilhões não podem ser aplicados em ciência, tecnologia e inovação porque estão bloqueados pelo governo para atingir a meta de déficit primário. O texto segue para sanção presidencial.
Durante o debate do projeto, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) explicou a necessidade de proteger a pesquisa científica dos cortes de recursos. “A ciência e a tecnologia é talvez o aspecto da soberania mais importante de uma nação. Esse projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal ao impedir cortes no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A aprovação dessa matéria coloca a ciência e tecnologia acima dos atos de qualquer gestão” afirmou.
Na avaliação da deputada, a pandemia no mostrou o como esse setor é importante, “Portanto, precisamos aprovar essa proposta para que os cientistas possam fazer pesquisa no País”, reforçou.
Foto: Gustavo Bezerra
Fundo
Atualmente, o fundo é considerado apenas de natureza contábil, ou seja, não pode aplicar suas disponibilidades para obter retornos que multiplicariam seu capital. Com o projeto aprovado, o FNDCT contará com essa fonte de receita e também com os retornos de sua participação no capital de empresas inovadoras, além de poder usar os saldos financeiros do ano anterior. Entretanto, o texto deixa claro que o fundo não é de investimentos nem se vincula ao sistema financeiro e bancário.
Como o PLP foi aprovado em agosto pelos senadores, o texto contém a determinação de que o montante do fundo, no Orçamento de 2020, bloqueado pela reserva seja liberado quando o projeto virar lei.
Da mesma forma, o projeto proíbe a imposição de qualquer limite à execução das programações financeiras relativas às fontes vinculadas ao fundo para evitar que suas receitas sejam controladas para outros fins. A exceção será para o caso de queda na arrecadação.
Bioeconomia
O FNDCT, gerido pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), apoia a infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas, como universidades e institutos de pesquisa, e também fomenta a inovação tecnológica nas empresas com recursos não reembolsáveis.
Estimativa da Finep sobre os recursos que teria obtido com aplicações do saldo no mercado financeiro indica que, nos últimos dez anos, o saldo atual de R$ 9 bilhões teria sido transformado em R$ 45 bilhões.
O projeto prevê que os recursos do fundo deverão apoiar programas, projetos e atividades de CT&I voltados a neutralizar as emissões de gases de efeito estufa do Brasil e para promover o desenvolvimento do setor de bioeconomia.
Empresas e organizações sociais
Programas desenvolvidos por organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações relacionado a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão contar com até 25% dos recursos não reembolsáveis do fundo.
Já o total de empréstimos para projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas com recursos reembolsáveis tem seu limite aumentado de 25% para 50% do orçamento do FNDCT.
Da redação, com Agência Câmara
