O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse nesta terça-feira (27) que vai defender a retirada da nova regulamentação para os chamados portos secos da Medida Provisória 613/13, que concede benefícios tributários aos importadores e produtores de etanol e aos setores químico e petroquímico. Os portos secos são áreas alfandegadas no interior do País, onde podem ser feitos os despachos aduaneiros de importação e exportação de mercadorias, além de armazenagem.
Chinaglia espera que seja cumprido o acordo firmado na semana passada para que a MP 613 seja votada sem obstrução na sessão ordinária de hoje. Mas, segundo ele, há divergências quanto ao parecer da comissão mista que incluiu a regulamentação de portos secos na MP.
“A posição [do governo] na 613 é que o tema portos secos não faça parte dessa medida provisória, como, aliás, não fazia. Mas, como apareceu, eu devo alertar que o governo não está incluindo isso na pauta, porque não estava na medida provisória original”, disse Chinaglia, acrescentando que a ideia do governo é votar a MP com a emenda que destina R$ 3 bilhões aos municípios, incorporando o texto do PL 6020/13.
O líder do governo disse ainda que, caso seja possível avançar na votação da MP 613, eles poderão começar a discutir também a MP 616/13, que abre créditos extraordinários de R$ 2,9 bilhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Os recursos para municípios também foram incluídos na MP 616/13.
Em relação à votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06), Chinaglia disse que a análise da PEC vai depender de decisão do presidente da Câmara de incluir o assunto na pauta.
Agência câmara
Foto: Gustavo Bezerra
