Foto: Salu Parente
Com o apoio da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (12) a emenda substitutiva de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao projeto de lei complementar (PLP 302/13), que regulamenta a Emenda Constitucional 72 quanto aos direitos dos trabalhadores domésticos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. Ainda faltam apreciar os destaques ao texto para concluir a votação da matéria.
Relatada pela deputada Benedita da Silva e aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, a proposta de emenda à Constituição, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores.
Benedita da Silva comemorou a aprovação. “Esta proposta, em debate nesta Casa desde 1988, tem as sugestões dos parlamentares, dos sindicatos, das centrais sindicais, das trabalhadoras e dos trabalhadores. Esta é uma decisão justa”, afirmou a parlamentar petista.
Entre outros pontos, o texto de Benedita da Silva mantém em 12% a contribuição previdenciária do empregador. Ainda há mudanças no cálculo de bancos de horas e na contribuição sindical.
Saúde – Também foi aprovado pelo plenário o PL 7664/14, que regulamenta as entidades de autogestão de saúde, permitindo a continuidade de seu funcionamento sem a necessidade de constituir nova empresa. A matéria será enviada ao Senado. O deputado Ságuas Moraes (PT-MT) foi relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família.
Secretaria – Os deputados aprovaram ainda a criação da Secretaria de Relações Internacionais da Câmara para englobar a Assessoria Internacional e o Cerimonial da Casa.
Gizele Benitz
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