Projeto de lei, de autoria dos deputados Henrique Fontana, Pepe Vargas e Chico D’Angelo, foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça e segue direto para o Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou nesta semana o projeto de lei (PL 5.559/2016), que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, que estabelece uma série de regras sobre os direitos do paciente, assegura a prevalência de sua autonomia decisória e o dever informativo do médico. De autoria dos deputados Henrique Fontana (PT-RS) e Chico D’Angelo (PDT-RJ) e do ex-deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), a matéria estabelece os direitos e as responsabilidades dos pacientes, e foi idealizado a partir da Carta de Direitos dos Pacientes do Grupo Hospitalar Conceição. Para virar lei, precisa ainda ser aprovada no Senado.
O projeto trata da autonomia do paciente, da qualidade e segurança dos serviços de saúde, do acompanhamento, da discriminação, do direito à informação e à confidencialidade, dos cuidados paliativos, do engajamento do paciente em seu tratamento. Considera, ainda, a violação dos direitos dos pacientes como situação contrária aos direitos humanos e determina que o Poder Público assegure o cumprimento de seus dispositivos.
O Estatuto tem como objetivo estabelecer os direitos dos pacientes, como indicar representante para que decida por ele em situações de incapacidade de exprimir sua vontade, direito à informação sobre sua condição de saúde, de participar ativamente da decisão sobre seu tratamento e à confidencialidade das informações sobre seu estado de saúde. O projeto prevê, também, responsabilidades para o paciente, como compartilhar informações sobre doenças e internações passadas e medicamentos que faz uso, seguir as orientações quanto ao tratamento prescrito, solicitar esclarecimentos adicionais sobre o seu estado e zelar por manter atitude colaborativa e respeitosa com o profissional que lhe atende.
Novo paradigma
Segundo Henrique Fontana, o Estatuto será um novo paradigma na relação profissional de saúde – paciente, reconhecendo a autonomia do paciente e buscando a tomada de decisões compartilhadas. A lei possibilitará maior eficácia do tratamento, redução de riscos e erros, menos judicialização e maior segurança jurídica.
Assessoria de Comunicação
