O plenário da Câmara dos Deputados – que nesta semana privilegia a votação de temas voltados à proteção e aos direitos das mulheres – aprovou projeto de lei (PL 5555/13) que criminaliza e pune quem faz o registro não autorizado de intimidade sexual e quem divulga na internet ou em outros meios de publicação fotos, vídeos, áudios, montagens etc. que também violem a intimidade sexual da mulher, sem o seu devido consentimento. Em plenário, a deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, parecer favorável à proposta que modifica a Lei Maria da Penha.
“Sabemos a dor que isso representa. É a dor de uma pessoa que tem sua intimidade violada e que de repente, como se fosse uma mercadoria, é exposta para o conjunto da sociedade. Por isso, este projeto tem o apoio da Bancada Feminina. Porque é preciso introduzir na Lei Maria da Penha a condição e o direito da mulher de não ter a sua intimidade sexual violada, ou o direito a não ter uma comunicação que fere a sua própria liberdade e a sua própria humanidade”, defendeu a parlamentar.
De acordo com o texto, quem fizer o registro não autorizado estará sujeito a uma pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Para quem divulgar sem autorização, a pena de reclusão é de dois a quatro anos, e multa. “A desumanização simbólica abre caminho para a desumanização literal. Antes de o feminicídio se transformar em cruéis e drásticas estatísticas, temos um feminicídio simbólico. Por isso, somos favoráveis a considerar como direito da mulher o direito de não ter a sua intimidade sexual violada, o direito de se preservar de uma comunicação que não está autorizada”, completou Erika.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que fez encaminhamento favorável ao projeto, louvou a iniciativa que visa a aprimorar a Lei Maria da Penha, garantindo às mulheres o direito de terem sua intimidade resguardada. “Trata-se de um crime severo e terrível. Quando se tem aqui um dispositivo que vai punir aquele que faz uso e abuso de uma mulher, temos mais um instrumento da Lei Maria da Penha reforçado para aqueles que produzem fotografias, pegam imagens, filmam ou registram sem autorização qualquer momento íntimo, individual e privado”, ressaltou.
O PL 5555/13 foi aprovado como parte de um esforço do Parlamento – comandado pela Bancada Feminina – de focar em projetos de interesse das mulheres. A iniciativa faz parte da campanha mundial “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”. Essa mobilização em todo o mundo busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres e é realizada entre o dia 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, e o dia 10 de dezembro, data em que foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
PT na Câmara
