O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (15) a medida provisória (MP 1051/21), que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital e obrigatória para autorizar os serviços de transporte de cargas no País. Apesar de apoiar a criação do documento eletrônico, considerado uma inovação tecnológica importante, a Bancada do PT tentou aprovar emendas para evitar a uberização do transporte autônomo, a precarização nas relações trabalhistas e ainda garantir que o documento eletrônico só possa ser emitido com a garantia do pagamento do preço mínimo do frete. As emendas foram rejeitadas pela maioria governista, e apoiadas apenas pelos partidos de Oposição.
Ao defender a primeira emenda do partido o deputado Pedro Uczai (SC) alertou que, ao permitir que qualquer pessoa jurídica possa ser intermediária nos contratos para transporte de carga, a MP incentiva a uberização do serviço, diminuindo o lucro que deveria ser destinado exclusivamente ao transportador autônomo.
“Esse nosso destaque é para impedir que o intermediador fique com grande parte do lucro do transportador autônomo, e só permite que a intermediação seja feita por entidades que representem os caminhoneiros. Não devemos incentivar a uberização do transporte autônomo, permitindo que os intermediários, por meio de plataformas, fiquem com o lucro que deveria ser dos transportadores autônomos”, explicou.
Deputado Pedro Uczai – Foto – Michel Jesus- Câmara dos Deputados
Já o outro destaque do PT, tentava retirar do texto da MP o trecho que dizia que “em qualquer hipótese o contrato entre autônomo e pessoa jurídica pode configurar como relação de emprego”. Na defesa da proposta, Pedro Uczai disse que o vínculo trabalhista já é definido pela legislação e que a especificação da MP pode incentivar empresas a burlarem o vínculo empregatício para fugir de obrigações trabalhistas e tributárias.
O último destaque do PT, obrigava que o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), – para geração e emissão prévias obrigatórias a execução e operação de transporte de carga – só pudesse ser emitido se fosse obedecido em contrato o pagamento do preço mínimo do frete.
As emendas foram rejeitadas pela maioria do plenário, obtendo o voto favorável apenas do PT e dos demais partidos de Oposição (PSB, PCdoB, PSOL, PDT e Rede).
Incorporação de medicamentos ao SUS
O PT também votou contra o projeto de lei (PL 1613/2021) que altera a Lei Orgânica da Saúde para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Ao orientar o voto da Bancada do PT, o deputado Alexandre Padilha (SP) alertou o plenário que a proposta abria as portas para que medicamentos sem comprovação científica possam ser usados pelo SUS.
Deputado Alexandre Padilha. Foto: Gustavo Bezerra/Arquivo
“Esse projeto permite que uma comissão sob o controle do governo de plantão, como a Conitec do ministério da Saúde, possa referendar a aquisição de medicamentos para o SUS. Hoje, apenas a Anvisa, instituição de Estado que ultrapassa governos, e que tem uma burocracia técnica, pode fazer. Se esse PL estivesse em vigor, a Conitec, por exemplo, poderia se submeter a vontade do Bolsonaro e mudar a bula da cloroquina, por exemplo, para usá-la como medicamento contra a Covid-19, mesmo sem evidência científica”, explicou.
Apesar dos requerimentos de retirada de pauta e de adiamento terem sido recusados pela maioria dos deputados, o texto base do projeto foi aprovado. No entanto, após vários apelos do deputado Alexandre Padilha e de outros parlamentares, o relator da proposta, deputado Rafafá (PSDB-PB), em acordo com o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), decidiu pedir o adiamento da votação dos destaques ao projeto visando um maior debate da proposta.
Héber Carvalho
