A deputada Ana Perugini (PT-SP) protocolou, na tarde desta quarta-feira (22), na Câmara, o projeto de lei (PL 7.192/2017), que estende aos administradores de blogs, conhecidos como blogueiros, a garantia constitucional de não revelar a identidade da fonte das informações que divulgam.
Atualmente, apesar de previsto no inciso XIV do artigo 5º da Constituição e no artigo 71 da lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa), o sigilo da fonte tem sido objeto de análises, com decisões diferentes nas três instâncias do Judiciário brasileiro.
O projeto prevê nova redação para o artigo 71, que hoje contempla apenas jornalistas e radialistas, estendendo o direito ao sigilo aos “profissionais da internet (blogueiros e blogueiras).
“A Constituição não limita o sigilo da fonte apenas a jornalistas, mas, sim, o vincula ao exercício profissional, e é de conhecimento geral que muitas blogueiras e blogueiros utilizam seus sites como meio de subsistência. Nada mais justo que garantir a esses profissionais os mesmos direitos garantidos a todos os outros”, afirmou a parlamentar, na justificativa do projeto de lei.
No texto, a deputada cita o entendimento do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, ao analisar a compatibilidade da Lei de Imprensa com a Constituição, em 2009. Na ocasião, o ministro mais antigo da Corte afirmou que o sigilo da fonte “é prerrogativa constitucional qualificada como garantia institucional da própria liberdade de expressão”.
A apresentação do projeto de lei ocorreu um dia depois da detenção do blogueiro Eduardo Guimarães. Acusado de divulgar informações sigilosas da Operação Lava Jato, Guimarães teve notebook, celulares e um pen drive apreendidos e foi conduzido coercitivamente à Superintendência da Polícia Federal, em São Paulo, onde prestou depoimento e foi liberado ainda na manhã de terça-feira (21).
Assessoria Parlamentar
Foto: GustavoBezerra/PTnaCâmara
