Foto: Gustavo Bezerra
O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara (CSSF), deputado Amauri Teixeira (PT-BA) apresentou o projeto de lei (PL 8.000/2014) que institui a indenização por exercício cumulativo de funções processual, judicial e consultiva, dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União (AGU).
O deputado propõe que a indenização será devida aos membros efetivos das carreiras da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados que acumularem atribuições de outros membros, substituindo aqueles que estiverem afastados a qualquer título ou substituindo cargos vacantes, enquanto durar a vacância, entre outros itens.
“Este projeto quer regulamentar o direito social do servidor público de ter o trabalho extraordinário remunerado, o que já é previsto na Constituição Federal, e dá mais uma destinação ao encargo legal, que é cobrado e arrecadado pelos membros da Advocacia-Geral da União”, ressalta Amauri Teixeira.
O projeto segue proposta apresentada na Câmara dos Deputados em favor do Ministério Público da União, que instituiu a indenização por exercício cumulativo de ofícios, nos casos de vacância ou afastamento do membro do MPU. Projetos idênticos tramitam no Congresso Nacional, contemplando a magistratura do Trabalho, a Magistratura Federal e a Defensoria Pública da União.
Assessoria CSSF
