Foto: Gustavo Bezerra
O projeto de lei (PL 3722/12) que flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população e cria normas para a sua comercialização voltará a ser discutido em audiência pública na próxima semana. A iniciativa do debate é do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que é totalmente contrário ao projeto. “O que está se propondo é a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Isso é um absurdo, não podemos concordar com esse retrocesso. O Estatuto é uma lei que tem salvado vidas”, argumentou.
O deputado Molon reforçou a importância do Estatuto do Desarmamento afirmando que, com a lei em vigor, houve redução de homicídios no Brasil. Ele citou dados do Ministério da Justiça que revelam que após a primeira Campanha de Desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo caiu 11%. Molon destacou ainda que quanto mais armas em circulação, maior é a quantidade de homicídios. “Então, não podemos simplesmente revogar ou flexibilizar uma legislação que tem consequência na vida de milhares de pessoas, sem um debate mais aprofundado”, defendeu Molon.
O deputado se referiu ao fato de que a comissão que analisa o PL 3722/12 ter promovido apenas uma audiência pública sobre o tema. O debate aconteceu nesta semana com a participação majoritária de pessoas que publicamente sempre se posicionaram contra o Estatuto. “Tem que ter equilíbrio. É preciso ouvir mais especialistas no tema para que possam contribuir com um amplo e qualificado debate do mérito desta proposição que tem impacto indelével no sistema de Justiça”, argumentou.
Molon já apresentou requerimento propondo que o sociólogo Júlio Waiselfisz, responsável pelo Mapa da Violência 2013, e o presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, cardeal Raymundo Damasceno, sejam convidados para a nova rodada de discussões. O petista sugere ainda que a coordenadora da Unicef para os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e especialista em impacto com armas, Luciana Phebo, participe da audiência. O indicativo do presidente da comissão especial, Marcos Montes (PSD-MG), é de que o debate aconteça na quarta-feira (3).
A deputada Erika Kokay (PT-DF) participou das discussões e se posicionou contrária ao projeto. Ela afirmou que o combate à violência deve ser pautado em políticas públicas eficientes e também no fortalecimento da segurança pública. “Não podemos, simplesmente, dar uma arma ao cidadão, que não possui preparo ou treinamento. A própria polícia diz que não devemos reagir a um assalto. O que devemos fazer é fortalecer nossas políticas públicas, como educação e segurança pública”, completou a petista.
Redução da violência – Contrário à proposta de flexibilização do Estatuto, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio, alertou que o aumento do uso das armas de fogo não trará redução da violência. E Paula Guerra Varela, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, também contrária à revogação da lei, acrescentou que a legislação atual não proíbe o cidadão de adquirir uma arma de fogo. “A arma de fogo é um instrumento de morte e não de defesa”, afirmou.
Já o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salésio Nuhs foi um dos expositores que defendeu o PL 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Ele alegou ser favorável porque a criminalidade só aumentou depois da promulgação do Estatuto do Desarmamento.
No entanto, pesquisa feitos por Daniel Cerqueira, diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea, mostram que quanto mais armas em circulação, maior é a prevalência de homicídios. O estudo, premiado pelo BNDES, mostra que a cada aumento de 1% de armas de fogo na cidade de São Paulo, a taxa de homicídios sobe de 1% a 2%.
Outra pesquisa feita em parceria com o professor João Manoel Pinho de Mello, da PUC/RJ, mostra que o Estatuto do Desarmamento ajudou a poupar 13 mil vidas no estado de São Paulo; uma pessoa foi salva a cada 18 armas apreendidas. Nas regiões do País onde a campanha do desarmamento não foi efetiva, a proporção de homicídios foi oito vezes maior do que nos locais onde passaram a circular menos armas de fogo.
Alteração – O PL 3722 aumenta de seis para nove a quantidade de armas que podem ser adquiridas por cada cidadão. A aquisição de munições passa das 50 por ano previstas no estatuto, para 50 por mês. A indenização pela entrega voluntária de armas, que hoje chega a R$ 450, vai para, no máximo, R$ 150 reais. E a idade mínima de aquisição de arma de fogo cai de 25 para 21 anos.
Vânia Rodrigues, com agências de notícias
