Entidades da sociedade civil, associações e representantes do governo que participaram da audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado divergiram sobre propostas que flexibilizam a Lei 10.826/01, Estatuto do Desarmamento, em debate na comissão.
A audiência aconteceu nesta terça-feira (19) teve como um dos propositores, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
As diversas propostas debatidas concedem porte de arma a diferentes categorias. Os projetos de lei 3624/08 (agentes de trânsito); 7896/10 (agentes de segurança do Ministério Público da União); 6971/10 (colecionadores e atiradores); 1754/11 (advogados); 1966/11 (Policiais legislativos estaduais e do DF).
O deputado Vanderlei Siraque (PT-SP) se posicionou contrário à alteração do Estatuto do Desarmamento. Segundo ele, a ausência de uma proposta sistematizada prejudica o debate.
“Independentemente da categoria que a proposta vai privilegiar, ela deve ser discutida de forma sistemática e não fragmentada como está sendo debatida na comissão. Minha posição é que não devemos ampliar a concessão de porte de arma para as categorias que estão reivindicando. A flexibilização do Estatuto do Desarmamento não resolve o problema de segurança desses profissionais”, argumentou Siraque.
A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, também criticou as propostas que visam flexibilizar a lei. Ela lembrou que, desde 2003, quando o Estatuto do Desarmamento foi instituído, houve “facilidade” de as pessoas entregarem as armas mediante indenização. De acordo com Regina Miki, a Lei reduziu a “criminalidade no Brasil”.
O representante do Movimento Viva Rio, defende a preservação “daquilo que dá certo”. Segundo ele, as propostas apresentadas que defendem as reivindicações das entidades de classe “ferem de morte” o Estatuto do Desarmamento.
Melissa Risso, diretora do Instituto Sou da Paz disse que a Lei reduziu homicídios e a “letalidade” da violência. De acordo com ela, não se pode permitir que o debate sobre segurança de determinadas categorias, “coloque em risco uma política que tem avançado e reduzido a criminalidade em todo o país.
Contrário a essas posições, o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa argumenta que a proposta vai corrigir “falhas” contidas na legislação. Ele defende também a ampliação da lei às categorias que, segundo ele, foram “alijadas” do Estatuto. Segundo Barbosa, “o sucesso da lei é verdadeira mentira”.
Benildes Rodrigues
