Já está na página da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional a lista dos precatórios federais inscritos para pagamentos em 2012. A decisão inédita em dar publicidade a essas informações, segundo o Presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), é amparada pela Lei de Acesso à Informação e tem como objetivo “combater o mercado paralelo desses papéis”.
Além disso, o parlamentar reforça que a medida vai possibilitar aos credores fiscalizar a ordem de pagamento, que pela Constituição Federal deve ser feita de forma cronológica a partir de sua apresentação. As exceções são os débitos de natureza alimentícia – como salários, pensões e benefícios previdenciários, sobretudo quando os titulares têm mais de 60 anos ou doença grave.
A comissão informa que quem não possui o número de seu precatório busque junto “aos sites do Poder Judiciário, solicite ao seu advogado ou à vara da justiça onde tramita sua ação judicial”. Cada arquivo para conferência contém o órgão do Poder Judiciário cadastrador do Precatório; o órgão integrante da União efetivamente devedor; número sequencial do precatório; valor; e natureza da demanda.
Nesse ano, são cerca de R$ 9,5 bilhões previstos para pagamentos referentes a 75 mil precatórios, e o endereço é o www.camara.gov.br/cmo. O deputado Pimenta adianta que a partir de setembro a Comissão vai disponibilizar os precatórios inscritos para pagamentos em 2013.
(AP)
