Os bancos de dados e cadastros de consumidores estão regulados no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei 8078/90. O princípio é o de que o consumidor tem direito de acesso às informações sobre ele...
Estamos no século XXI. Uma afirmação óbvia. Mas arrisco dizer que uma expressiva parte das cabeças do poder está no século XIX. O Brasil experimenta um processo de consolidação de uma grande democracia. Uma República que busca aprimorar os...
Remunerar bem os servidores públicos não pode ser visto como um gasto, mas como um investimento na qualidade do Estado, para que este cumpra sua função primordial de atender às necessidades e demandas da população