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Câmara homenageará Brasília e 55 anos da UNB

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Numa iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF) a Câmara realiza sessão solene na próxima terça-feira (25), às 10 horas, em homenagem aos 55 anos da Universidade de Brasília (UnB).

Também na próxima semana, na segunda-feira (24), às 10 horas, haverá homenagem ao 57º Aniversário de Brasília. E na quinta-feira (27), às 10 horas, a sessão solene será em homenagem ao centenário do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro (Sindimetal).

Gizele Benitz

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Angelim denuncia cortes em Ciência e Tecnologia

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O deputado Angelim (PT-AC)  reafirmou em pronunciamento no plenário que as áreas de educação, ciência e tecnologia não são prioridades para o governo ilegítimo de Temer. “Foi anunciado pelo governo golpista que o orçamento da Ciência e Tecnologia em 2017 será o menor em 12 anos, com um corte de 44%. Ou seja, o Brasil está com seu desenvolvimento condenado nas próximas décadas. Isso é uma tristeza. Os cientistas brasileiros estão sem recursos para financiar suas pesquisas, que são fundamentais para o desenvolvimento do País”, lamentou o petista.

Gizele Benitz

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Valmir Assunção quer retomada da reforma agrária

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O deputado Valmir Assunção (PT-BA) registrou em pronunciamento no plenário a ocupação, nesta semana, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), de 14 prédios do Incra em todo o país, para reivindicar agilidade na reforma agrária. “Depois que Michel Temer, golpista, assumiu o governo, todas as atividades do processo de reforma agrária foram paralisadas. É preciso que a Constituição Federal seja cumprida no seu art. 184 que diz que todas as terras improdutivas devem ser destinadas à reforma agrária”, reiterou.

Gizele Benitz

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Acampamento em Brasília buscará unificar lutas em defesa do Brasil indígena

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Brasília será palco da maior mobilização de povos indígenas do País. Na próxima segunda-feira (24) inicia em Brasília o Acampamento Terra Livre (ATL) com a participação de aproximadamente 1,5 mil lideranças representando a população de 896,9 mil indígenas de todas as partes do Brasil. O evento ocorre de 24 a 28 de abril na capital do País.

A mobilização será́ realizada em meio a uma grande ofensiva contra os direitos dos povos indígenas, articulada nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Neste ano, o mote do acampamento é “Unificar as lutas em defesa do Brasil indígena” e o objetivo é “reunir em grande assembleia lideranças dos povos e organizações indígenas de todas as regiões do Brasil para discutir e se posicionar sobre a violação dos direitos constitucionais e originários dos povos indígenas e das políticas contra indígenas do Estado brasileiro”, segundo a convocatória para o evento.

A líder indígena Sonia Guajajara, em recente artigo, alerta para o desmonte promovido pelo atual governo na Fundação Nacional do Índio (Funai) e outros órgãos de defesa de direitos e de implementação de políticas específicas para os povos indígenas “numa velocidade nunca antes vista”.

“Políticas públicas que foram construídas com muito esforço nos últimos 30 anos vêm sendo desmanteladas junto com as instituições. Dando ao desmonte o nome de reforma ou reestruturação, tentam nos enganar para fragilizar nossa luta e facilitar o acesso aos territórios indígenas – que são cobiçados por políticos, latifundiários e empresários, inclusive, estrangeiros”, denuncia Sonia.

Durante os dias de Acampamento serão realizadas marchas, atos públicos, audiências com autoridades dos três poderes, debates, palestras, grupos de discussão e atividades culturais.

Estão na pauta da mobilização, entre outros temas:

– a paralisação das demarcações indígenas;

– o enfraquecimento das instituições e políticas públicas indigenistas;

– as iniciativas legislativas anti-indígenas que tramitam no Congresso;

– a tese do “Marco Temporal”, pela qual só devem ser consideradas Terras Indígenas as áreas que estavam de posse de comunidades indígenas na data de promulgação da Constituição (5/10/1988);

– os empreendimentos que impactam negativamente os territórios indígenas;

– a precarização da saúde e educação indígenas diferenciadas;

- a negação do acesso à Justiça e a criminalização das lideranças indígenas.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

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Pepe Vargas viabiliza acordo para ampliar debate sobre Reforma da Previdência

Pepe Previdencia

A partir de proposta do deputado Pepe Vargas (PT-RS), a Comissão Especial da Reforma da Previdência, que discute a PEC 287/16 chegou a um acordo para a apresentação do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Os parlamentares contrários à proposta retiraram os requerimentos protelatórios que obstruiriam a leitura do relatório e, em troca, a próxima semana será destinada ao debate da matéria. A votação na comissão especial foi adiada e será iniciada no dia 2 de maio.

A proposta do deputado foi de ampliar o debate e garantir tempo para que o trabalhador seja informado sobre o que foi apresentado no relatório do deputado Arthur Oliveira Maia, que fixa a idade mínima de aposentadoria em 62 anos para as mulheres e em 65 anos para os homens após um período de transição de 20 anos. O texto mantém em 25 anos o tempo mínimo de contribuição para acesso ao benefício, que será igual a 70% da média de todos os salários de contribuição. Após 25 anos de contribuição, cada ano seria contado a mais, possibilitando a obtenção de 100% da média aos 40 anos de contribuição.

Para Pepe, a proposta do relator é ainda pior que a original do governo. “Conseguiram a proeza de piorar a proposta da reforma. Pela do governo a idade mínima seria 65 anos de idade e 25 de contribuição com valor de 51% da média do que contribuiu e mais um 1% de cada ano de contribuição, o que daria 76% da média e com 49 anos receberia 100% da média. Agora, em vez de partir de 76% parte de 70%, o que vai baixar ainda mais os valores das aposentadorias”, analisa Pepe. Para os agricultores, acrescenta, a situação também não melhorou, ao contrário do que dizia o governo. “Os trabalhadores rurais, na nova proposta, continuarão tendo que trabalhar mais cinco anos. Ou seja, o relatório não melhorou em nada, por isso vamos continuar mobilizando para que a proposta seja rejeitada na íntegra”, sustenta.

(AP)

Foto: Lúcio Bernardo Jr

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Com “método Eduardo Cunha”, golpistas aprovam urgência para acabar com CLT

Plenario rasgaCLT

“Golpe! Golpe! Golpe! O Eduardo Cunha Voltou!”. Esta foi a reação dos deputados dos partidos de esquerda a mais uma manobra do governo Temer, coordenada pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para atropelar o debate da Reforma Trabalhista (PL 6787/16). Em menos de 24 horas após ter sido rejeitado, o requerimento que pede a urgência para o projeto voltou à pauta da Câmara e, desta vez, mesmo com os apelos para que se respeitasse a tramitação na comissão especial, a urgência foi aprovada por 287 votos a 144.

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), afirmou que o presidente Rodrigo Maia resolveu atropelar tudo. “Parece que ele quis reencarnar o Eduardo Cunha, que quando perdia uma votação não aceitava e refazia tudo de novo”. O líder argumentou que é preciso mais tempo para a discussão da Reforma Trabalhista. “Esse projeto é uma aventura. Ele altera mais de 100 artigos da CLT que é uma legislação antiga e consolidada e essa reforma está levando empregados e patrões para um mundo desconhecido”, ressaltou.

Zarattini disse que os partidos de oposição vão continuar na batalha para evitar a retirada de direitos dos trabalhadores. “Queremos que se estabeleça uma mesa de negociação com governo e líderes de todos os partidos para que se reduza o número de absurdos que estão propostos no substitutivo do relator, deputado Rogerio Marinho (PSDB-RN)”, defendeu.

Entre os absurdos da reforma, Zarattini citou o trabalho intermitente, no qual não existe jornada definida. Nessa modalidade, o trabalhador fica à mercê do patrão, pode trabalhar duas horas em um dia, nove horas em outro. Ele citou ainda a retirada dos sindicatos na homologação da rescisão de contrato e a exigência de se definir um valor que o trabalhador terá que pagar ao advogado trabalhista, independentemente de ganhar ou perder uma ação trabalhista.

Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), além de ilegal, a atitude do Rodrigo Maia é imoral. “É uma vergonha, assim como na gestão Cunha, a democracia saiu golpeada. E é bom lembrar que essa urgência é para retirar direitos dos trabalhadores. Ontem o governo e sua base perderam. Hoje eles atropelam o regimento e repete a votação. E, da noite para o dia, o resultado muda. Não se sabe o que aconteceu na madrugada”, ironizou.

O vice-líder da Minoria, deputado Henrique Fontana (PT-RS) também protestou contra a reedição do método Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, preso por corrupção. “Cunha voltou! Rodrigo Maia perde votação e coloca pra votar novamente!”, reclamou.

Ele lembrou que isso aconteceu 2015, quando votou a permissão de doação de empresas a partidos políticos nas campanhas eleitorais depois de ter perdido a votação em plenário. “O governo perde a votação num dia e repete no outro. Não há respeito ao jogo democrático”, criticou Fontana.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), vice-líder da Minoria, entende que a sessão que aprovou o requerimento de urgência é nula. “Não tem as condições regimentais. Está se votando com menos de 24 horas uma proposta do governo que foi derrotado. Não há democracia, é uma violência contra os trabalhadores”, denunciou.

Com o regime de urgência aprovado, a base governista fala em votar a reforma trabalhista no plenário ainda no mês de maio.

Vânia Rodrigues

Foto: Gustavo Bezerra
Mais fotos: www.flickr.com/photos/ptnacamara

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Governo enfraquecido não consegue concluir votação de renegociação de dívidas dos Estados

LiderZara ReformaTrabalhista

Após mais de três semanas consecutivas para conseguir aprovar, no plenário da Câmara, o projeto de lei complementar (PLP 343/17) que renegocia a dívida dos estados, o governo Temer ainda não conseguiu unir sua base aliada para concluir a votação da matéria. O texto principal, que penaliza servidores estaduais e desmonta o serviço público dos estados foi aprovado nesta semana, mas Temer não conseguiu o empenho de sua base aliada para votar os destaques ao texto e encerrar a votação. Apenas foram apreciados dois destaques nesta quarta-feira (19) e cada um consumiu mais de duas horas de debates. Parlamentares da Bancada do PT avaliam que o governo Temer “está derretendo” e que a proposta de renegociação dos estados é “muito ruim”.

O Líder do PT, Carlos Zarattini (SP) reiterou que o governo Temer “propôs um plano de recuperação que é extremamente rigoroso, que leva os estados a arrochar seus funcionários e a cortar serviços públicos. Impede também que esses estados façam novas contratações, obrigando-os a privatizar seu patrimônio. Esta proposta do governo é absolutamente insuficiente para o momento atual”, disse o líder.

O deputado Afonso Florence (PT-BA), vice-líder do PT, reafirmou que a base aliada e o governo Temer não têm mais condições de governar. “O governo Temer está derretendo. Ontem, o presidente Rodrigo Maia atropelou o regimento para impedir a votação do substitutivo que nós apresentamos. Esse substitutivo não previa arrocho salarial para servidores públicos. Não obrigava a privatização de empresas rentáveis no momento em que há uma queda da precificação de ativos”, explicou o petista.

Resistência – Afonso Florence reiterou que a Bancada do PT continuará na resistência. “Representando os interesses do povo para impedir a aprovação de todas as propostas que retiram direitos do povo brasileiro”, concluiu o petista.

Equipe PT na Câmara

Foto: Gustavo Bezerra
Mais fotos: www.flickr.com/photos/ptnacamara

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Luizianne vê excesso de maldade em reforma da Previdência

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A deputada Luizianne Lins (PT-CE) criticou em pronunciamento no plenário a proposta de reforma da Previdência do governo ilegítimo de Temer. “Por mais que o governo Temer tente fazer redução de danos, vai ser difícil o governo dizer o porquê de tanta maldade, o porquê de tanta crueldade contra o povo brasileiro. Isso, levando em conta que a Previdência pública é hoje a maior política social que compõe o sistema de proteção social neste País de dimensão continental e, ao mesmo, com tanta desigualdade social”, afirmou a petista.

Gizele Benitz

Foto: Salu Parente

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MP 759 comprometerá infraestrutura em parcelamentos urbanos

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“É preciso separar o joio do trigo, não dá para usar a regularização fundiária de áreas populares para facilitar a grilagem de terras públicas no Brasil”. A afirmação é do líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Guilherme Boulos, durante a sua participação em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano, para discutir a MP 759/16, que trata da regularização fundiária rural e urbana. Boulos argumentou que a regularização é boa, mas que não pode ser tudo no mesmo pacote. “Não pode ser porteira aberta, não pode ser liberou geral para os grileiros”.

Guilherme Boulos criticou o fato da medida anular pontos importantes da legislação que assegurava a infraestrutura nos parcelamentos urbanos. “A regularização precisa vir junto com a ideia de cidade, não é só um papel, título cartorial, precisam inserir as pessoas que estão em habitação irregular com os benefícios, com infraestrutura e com serviços públicos”, defendeu.

Terra Legal - A representante do Instituto Socioambiental, Juliana de Paula Batista, também criticou a medida provisória, principalmente nos dispositivos que tratam do programa Terra Legal, instituído originalmente para a regularização fundiária rural de até quatro módulos, na Amazônia. Ela explicou que já existia no Terra Legal uma dificuldade para separar o posseiro - que ocupou há muito tempo a terra com a família para produzir e sobreviver -, do grileiro - que ocupou recentemente a terra pública, “sabendo que era ilegal, desmatou consciente e dolosamente, em uma conduta criminosa e, mais grave, consciente de que não haveria punibilidade”. Esses grileiros, acrescentou Juliana Batista, criaram um verdadeiro “mercado de terras públicas e agora, serão beneficiados com a MP 759”.

Juliana Batista disse que é preocupante também o fato de a MP estender o Terra Legal para todo o território brasileiro. “Na região Amazônica sabe-se quais são as terras passíveis de regularização. Nos outros estados ninguém sabe quais e nem quantas. “Corremos o risco de ver regularizadas para outros fins terras que seriam de povos tradicionais, quilombolas e indígenas”, alertou.

Vânia Rodrigues

Foto: Gustavo Bezerra
Mais fotos: www.flickr.com/photos/ptnacamara

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Petistas querem mudar MP que favorece grileiros de terras

caetano Grileiros

A regularização fundiária urbana e rural precisa ser aperfeiçoada e simplificada, mas com limites e critérios. Essa foi a conclusão dos palestrantes e parlamentares que debateram nesta quarta-feira (19), na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a medida provisória (MP 759) que altera a política de regulamentação fundiária do País, quebra as regras jurídicas estabelecidas para o acesso à terra e elimina um marco legal que foi construído ao longo de vários anos.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que já foi secretário de Habitação de São Paulo, afirmou que a desburocratização é bem-vinda, mas enfatizou que em nome de uma simplificação, “não se pode permitir benefícios a ricos e pessoas que intencionalmente grilaram terras”. Ele alertou que há brechas na MP 759 exatamente para favorecer quem ocupou irregularmente terras públicas. “O Congresso Nacional não pode dar essa autorização a título de querer regularizar a vida das pessoas pobres e, com isso, criar facilidades para oportunistas e grileiros”.

Paulo Teixeira e o deputado Caetano (PT-BA), vice-presidente da comissão, propuseram que um grupo de parlamentares e representantes do movimento social pela moradia e dos institutos de urbanismo e ambientais procurasse o relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para negociar mudanças no texto da medida. “Vamos negociar e deixar bem claro que se não houver modificações nós vamos obstruir as votações até que a medida provisória perca a sua validade”, afirmou Paulo Teixeira, que é autor de 60 emendas à MP.

O deputado do PT paulista disse que não se pode, por exemplo, deixar de observar na regularização fundiária urbana os planos diretores municipais, como propõe a MP. “Porque senão você vai dar título para quem mora em área de risco, por exemplo, por mero populismo dos prefeitos. “Não se pode jogar fora toda a construção feita nesse País e criar uma legislação liberal que vai inclusive ameaçar o futuro das novas gerações”, argumentou.

Para o deputado Caetano, que já foi prefeito de Camaçari (BA), é uma precipitação do governo querer fazer toda essa modificação na regularização fundiária por meio de uma medida provisória, que tem prazo curtíssimo de apreciação. “A proposta traz uma série de erros que precisam ser corrigidas para não prejudicar, inclusive, o processo de mobilidade e de infraestrutura”, afirmou.

O deputado Afonso Florence (PT-BA) se mostrou preocupado com a inovação da MP que permite a regularização do direito de laje. “É um dispositivo que precisa de aperfeiçoamento. Tem que ficar explícito, por exemplo, a responsabilização do Poder Público, ato contínuo a regularização do direito de laje, com a infraestrutura urbanística e social como o fornecimento de água, saneamento e coleta de lixo.

Vânia Rodrigues
Foto: Cleia Viana

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