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Regulamentação de aplicativos digitais

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Em artigo publicado hoje 11, no Blog do Noblat, o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), defende que a regulamentação de aplicativos digitais visa a garantir segurança aos usuários e motoristas de transporte individual. Devido a lacunas na legislação, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 5587/2016 com o objetivo de regulamentar o serviço. Leia a íntegra do artigo:

Há alguns anos, taxistas e motoristas que trabalham por meio de plataformas digitais travam uma guerra nas ruas na busca por usuários do serviço de transporte individual remunerado de passageiros. Essa disputa acirrada levou a inúmeros incidentes, colapso financeiro dos taxistas e um verdadeiro descontrole do Poder Público na fiscalização da prestação desse serviço.

Com a experiência de ter exercido o cargo de secretário Municipal de Transportes da cidade de São Paulo, destaco que Uber, Cabify e 99 Taxis, por exemplo, buscam estabelecer regras diferenciadas para um sistema que já existe e tem normas definidas pelas prefeituras. São empresas que prestam serviço de transporte público individual de passageiro, mas sem cumprir a legislação estabelecida, já que nesse tipo de sistema de transporte as diretrizes (tarifas, regras e regulamentação, por exemplo) são estabelecidas pelos governos municipais.

Os aplicativos digitais são ferramentas inteligentes que permitiram ao usuário acessar de forma rápida, por meio do celular, o serviço e contribuiu para baratear o preço do transporte. Porém, essas empresas, ao permitirem cadastro infinito de motoristas ocasionam um problema grave que a longo prazo vai gerar queda brusca na rentabilidade individual dos motoristas e promoverá degradação do sistema. Ao arrecadar pouco, o motorista não conseguirá fazer manutenção no veículo ou renovar a frota, por exemplo. Essa oferta infinita de carros promove uma corrida predatória com os taxistas e ante os próprios motoristas dos aplicativos, levando à queda da qualidade dos serviços, que hoje é boa, e à precarização das relações de trabalho.

Ao identificar esse problema e uma lacuna legislativa, tomamos a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei 5587/2016 com o objetivo de regulamentar o serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos digitais. Garantindo assim mais segurança para motoristas e usuários. E após meses de intensa negociação com parlamentares, o Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, no dia 4 de abril, a proposta.

É, imprescindível, informar que nosso projeto não pretende em hipótese alguma suprimir o direito ao trabalho das pessoas nem impedir o avanço tecnológico. O projeto busca, simplesmente, regulamentar esse serviço, de forma que permita aos taxistas terem seu mercado, seu trabalho e, ao mesmo tempo, que resguarde aos motoristas que prestam esse serviço. Além disso, segurança aos usuários e manutenção da qualidade do serviço de transporte feito por meio de aplicativos.

O serviço prestado por Uber, Cabify e 99 Taxis é fenômeno complexo e que está sendo rejeitado em muitos países. Do jeito que estão operando hoje elas vão seguir promovendo uma deterioração severa do sistema de transporte. São Paulo e as principais cidades brasileiras já experimentaram a “livre concorrência” dos “perueiros” e o resultado foi a degradação do sistema de ônibus e em seguida das próprias lotações. Por isso, a importância desse projeto. Regulamentar é essencial para garantir a manutenção da qualidade do sistema de transporte.

Artigo publicado originalmente no Blog no Noblat

http://noblat.oglobo.globo.com/artigos/noticia/2017/04/regulamentacao-de-aplicativos-digitais.html

 

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Prefeitura dará palavra final sobre regulamentação de aplicativos de transportes digitais

1zara Uber taxi votacao

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (4) o substitutivo ao projeto de lei (PL 5587/16), de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), Líder do PT, que trata da regulamentação dos táxis e dos aplicativos de transportes digitais. “Estamos criando uma nova categoria de transportes, diferente do táxi. E esta nova categoria, organizada através de aplicativos, será regulamentada pelas prefeituras. Isso é bom pois permite que a prefeitura fiscalize o veículo, as condições de segurança e de qualidade para que o cidadão tenha um bom serviço”, explicou Carlos Zarattini. A matéria segue para análise do Senado.

O texto aprovado incluiu emenda do deputado Zarattini garantindo como serviço público a modalidade de transporte por aplicativo. “Se a intenção é que as prefeituras regulem este serviço, não podemos concordar que se coloque no texto que é uma atividade de natureza privada. Atividade de transporte individual de passageiro, para ser controlada pelas prefeituras, tem de ter caráter público”, reiterou o deputado.

Também foi aprovada outra alteração proposta pelo PT e que inclui no texto do substitutivo a necessidade de que o motorista do aplicativo deverá portar autorização específica para a realização do serviço, emitida pela prefeitura. “Só um cadastro não é suficiente, não tem valor jurídico. Com a autorização do poder público vamos dar garantia aos usuários de que o motorista é capacitado, o veículo tem condições de transitar pelas ruas e haverá uma boa prestação de serviço ao usuário”, explicou.

Carlos Zarattini ressaltou a importância do projeto. “Este é um debate que afeta a toda uma categoria de taxistas, que existe há muitos anos e é regulamentada e, também, a uma nova categoria que surge com uma série de trabalhadores, motoristas, que precisam trabalhar”. Nosso objetivo, acrescentou Zarattini, “não é impedir o avanço tecnológico e mais trabalhadores exercendo o serviço de transporte. Queremos apenas regulamentar o serviço por aplicativo de uma forma que permita aos taxistas terem mercado de trabalho e, ainda, que estes novos motoristas tenham condições de exercer o seu trabalho”, disse.

Ainda de acordo com Zarattini, “na medida em que cada vez mais trabalhadores participam deste tipo de serviço de transporte por aplicativo, cada vez menos estes trabalhadores têm receita e, também, cada vez mais a multinacional que controla o serviço aumenta os lucros, pois fica com 25 por cento das corridas de cada motorista”, disse o parlamentar do PT.

Entrevista – Mais cedo, antes da votação em plenário, Carlos Zarattini afirmou durante entrevista à Rádio CBN que “a preocupação é que este serviço de transporte feito por aplicativo, que está sendo bem aceito pela população, seja mantido com qualidade, com preço mais barato para a população e sem a degradação do serviço”.

Gizele Benitz
Foto: Gustavo Bezerra

Mais fotos : flickr.com/ptnacamara

 

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João Daniel apoia taxistas contra concorrência desleal e defende regulamentação

JoaoDaniel

Intermediada pelo deputado João Daniel (PT-SE), uma comissão do Sindicato dos Taxistas de Sergipe (Sintax/SE) participou de reunião com o prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana, na quarta-feira (18). O grupo pediu o apoio do prefeito no combate ao transporte ilegal de passageiros praticado tanto por motoristas de veículos particulares, alguns, inclusive, trabalhando através de aplicativos de telefonia móvel não regulamentados.

Durante a reunião, os representantes dos taxistas expuseram as dificuldades que estão enfrentando e o convívio com essas outras pessoas que têm prestado serviço à população.

O assessor jurídico do Sintax/SE, Kleber Nascimento, defendeu que é necessária a união da prefeitura e sindicato para reprimir o transporte irregular, até porque não há legislação que o ampare. Para ele, a Lei 12.587/2012, conhecida como Lei de Mobilidade – à qual têm se amparado os que têm exercido a atividade sem regulamentação –, é genérica quanto ao serviço de transporte remunerado por transportadores de veículos de placa cinza. O advogado, que também é conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE), se colocou à disposição para integrar uma comissão de estudos para construir uma legislação que venha a sanar essa questão, ou mesmo para esclarecimentos e uma discussão mais técnica.

O deputado João Daniel tem participado e apoiado a mobilização dos taxistas e já externou seu apoio ao projeto de lei 5587/2016, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), líder do PT , que tramita na Câmara dos Deputado. O projeto regulamenta táxis e aplicativos, visando combater a concorrência desleal e predatória promovida pelas empresas exploradoras deste segmento, a exemplo de alguns aplicativos que já vêm sendo utilizados em alguns Estados do país.

 “A partir do dia 1 de fevereiro, com o retorno dos trabalhos na Câmara, teremos informações sobre quando esse projeto irá à votação, mas estivemos conversando com o deputado Carlos Zarattini e ele está entusiasmado, pois temos condições de aprová-lo”, disse João Daniel.

(Assessoria Parlamentar com PT na Câmara)

 

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