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Regulamentação de aplicativos digitais

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Em artigo publicado hoje 11, no Blog do Noblat, o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), defende que a regulamentação de aplicativos digitais visa a garantir segurança aos usuários e motoristas de transporte individual. Devido a lacunas na legislação, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 5587/2016 com o objetivo de regulamentar o serviço. Leia a íntegra do artigo:

Há alguns anos, taxistas e motoristas que trabalham por meio de plataformas digitais travam uma guerra nas ruas na busca por usuários do serviço de transporte individual remunerado de passageiros. Essa disputa acirrada levou a inúmeros incidentes, colapso financeiro dos taxistas e um verdadeiro descontrole do Poder Público na fiscalização da prestação desse serviço.

Com a experiência de ter exercido o cargo de secretário Municipal de Transportes da cidade de São Paulo, destaco que Uber, Cabify e 99 Taxis, por exemplo, buscam estabelecer regras diferenciadas para um sistema que já existe e tem normas definidas pelas prefeituras. São empresas que prestam serviço de transporte público individual de passageiro, mas sem cumprir a legislação estabelecida, já que nesse tipo de sistema de transporte as diretrizes (tarifas, regras e regulamentação, por exemplo) são estabelecidas pelos governos municipais.

Os aplicativos digitais são ferramentas inteligentes que permitiram ao usuário acessar de forma rápida, por meio do celular, o serviço e contribuiu para baratear o preço do transporte. Porém, essas empresas, ao permitirem cadastro infinito de motoristas ocasionam um problema grave que a longo prazo vai gerar queda brusca na rentabilidade individual dos motoristas e promoverá degradação do sistema. Ao arrecadar pouco, o motorista não conseguirá fazer manutenção no veículo ou renovar a frota, por exemplo. Essa oferta infinita de carros promove uma corrida predatória com os taxistas e ante os próprios motoristas dos aplicativos, levando à queda da qualidade dos serviços, que hoje é boa, e à precarização das relações de trabalho.

Ao identificar esse problema e uma lacuna legislativa, tomamos a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei 5587/2016 com o objetivo de regulamentar o serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos digitais. Garantindo assim mais segurança para motoristas e usuários. E após meses de intensa negociação com parlamentares, o Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, no dia 4 de abril, a proposta.

É, imprescindível, informar que nosso projeto não pretende em hipótese alguma suprimir o direito ao trabalho das pessoas nem impedir o avanço tecnológico. O projeto busca, simplesmente, regulamentar esse serviço, de forma que permita aos taxistas terem seu mercado, seu trabalho e, ao mesmo tempo, que resguarde aos motoristas que prestam esse serviço. Além disso, segurança aos usuários e manutenção da qualidade do serviço de transporte feito por meio de aplicativos.

O serviço prestado por Uber, Cabify e 99 Taxis é fenômeno complexo e que está sendo rejeitado em muitos países. Do jeito que estão operando hoje elas vão seguir promovendo uma deterioração severa do sistema de transporte. São Paulo e as principais cidades brasileiras já experimentaram a “livre concorrência” dos “perueiros” e o resultado foi a degradação do sistema de ônibus e em seguida das próprias lotações. Por isso, a importância desse projeto. Regulamentar é essencial para garantir a manutenção da qualidade do sistema de transporte.

Artigo publicado originalmente no Blog no Noblat

http://noblat.oglobo.globo.com/artigos/noticia/2017/04/regulamentacao-de-aplicativos-digitais.html

 

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João Daniel classifica como vitória aprovação de PL que regulamenta táxis e aplicativos

JoaoDaniel

O deputado João Daniel (PT-SE) classificou como uma vitória dos taxistas e da população brasileira a aprovação do substitutivo ao projeto de lei 5587/2016, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta o funcionamento de táxis e aplicativos de transportes digitais. Durante os debates e a votação, o deputado voltou a reafirmar seu apoio aos taxistas e defendeu uma regulamentação dos serviços de transporte de passageiros.

“Não podemos aceitar que uma empresa multinacional venha e leve 25% de todo o faturamento sem nenhum compromisso com o país, sem nenhum pagamento de imposto e ainda desestruture totalmente uma categoria centenária que tem lutado e sofrido com esse tipo de invasão dos aplicativos”, explicou.

De acordo com o deputado petista, o que os parlamentares votaram e aprovaram é que haja regras para que esses aplicativos funcionem respeitando a soberania do país e das cidades e que esses serviços estejam atuando, mas que seja protegida nossa economia, nossa população e, nesse caso, os taxistas, sem liberalização geral.

Pelo projeto aprovado, caberá aos municípios regulamentar esse serviço, fiscalizando e dando a autorização para que o motorista do aplicativo possa prestar o serviço. Já os motoristas dos aplicativos terão que atender a algumas exigências estipuladas na lei, a exemplo do que já são submetidos os taxistas.

O vice-presidente do Sindicato dos Taxistas de Sergipe, Gerson Ferreira, avaliou o projeto aprovado na última quarta-feira como excelente para a categoria, porque agora ficou a critério dos municípios a regulamentação dos aplicativos de transporte digitais. Ele ressaltou a importância e o empenho da bancada do Partido dos Trabalhadores, em especial dos deputados João Daniel e Carlos Zarattini.

Assessoria Parlamentar

Foto: Gustavo Bezerra
Mais fotos: www.flickr.com/photos/ptnacamara

 

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Regulamentação de aplicativos de transporte oferecerá segurança a usuários e motoristas

Zara UBERTAXI

Após meses de negociação, o Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (4), o projeto de lei (PL 5587/16), de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta o serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos digitais, como Uber, Cabify e 99 Taxis. A proposta aprovada remete aos municípios a regulamentação do serviço. O projeto segue agora para apreciação do Senado.

Durante a votação, Zarattini rebateu as críticas de que o projeto inviabilizaria a atuação de aplicativos como Uber. “Não pretendemos em hipótese alguma suprimir o direito ao trabalho das pessoas nem impedir o avanço tecnológico. É, simplesmente, regulamentar esse serviço, de forma que permita aos taxistas terem seu mercado, seu trabalho e, ao mesmo tempo, permita aos novos motoristas condições de trabalho”, disse.

De acordo com Zarattini, o projeto buscou encontrar soluções para os entraves envolvendo taxistas e motoristas que trabalham por meio de plataformas digitais. “A regulamentação do serviço de transporte por aplicativos em cada município vai criar nova modalidade do transporte por aplicativo, que será diferente do táxi. Buscando acabar com a concorrência ilegal e predatória contra os taxistas”, destacou.

Mudanças – Os parlamentares aprovaram o substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) com dois destaques do autor, deputado Zarattini, que mudaram pontos significativos. Um dos destaques alterou o serviço de transporte remunerado individual de passageiros como atividade de natureza pública e não privado como previa inicialmente o substitutivo.

A alteração visa, segundo Zarattini, garantir o poder de regulamentação das prefeituras. “Se a intenção é que as prefeituras regulem este serviço, nós não podemos concordar que se coloque no texto que é uma atividade de natureza privada. Atividade de transporte individual de passageiro, para ser controlada pelas prefeituras, tem de ter caráter público”, esclareceu o parlamentar.

O outro destaque mais amplo definiu algumas regras para que o motorista exerça a atividade por meio de aplicativos. Dentre elas, terá de cumprir algumas exigências como carteira nacional de habilitação com a categoria B ou superior, idade máxima para os veículos, autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço dentro do município e certificado de registro de veículo em nome do motorista e veículo de aluguel (placa vermelha).

Uber – Na avaliação do deputado Zarattini, que foi secretário municipal de Transportes da cidade de São Paulo, aplicativos como o Uber buscam estabelecer regras diferenciadas para um sistema que já existe e tem normas definidas pelo Poder Público. “É uma empresa que quer prestar serviço de transporte público individual de passageiro, mas sem cumprir a legislação estabelecida, já que nesse tipo de sistema de transporte as diretrizes (tarifas, regras e regulamentação, por exemplo) são estabelecidas pelos governos municipais”

Degradação do sistema - São Paulo e as principais cidades brasileiras já experimentaram a “livre concorrência” dos “perueiros” e o resultado foi a degradação do sistema de ônibus e em seguida das próprias lotações, alertou Zarattini.

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PT na Câmara

 

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