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Regulamentação de aplicativos digitais

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Em artigo publicado hoje 11, no Blog do Noblat, o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), defende que a regulamentação de aplicativos digitais visa a garantir segurança aos usuários e motoristas de transporte individual. Devido a lacunas na legislação, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 5587/2016 com o objetivo de regulamentar o serviço. Leia a íntegra do artigo:

Há alguns anos, taxistas e motoristas que trabalham por meio de plataformas digitais travam uma guerra nas ruas na busca por usuários do serviço de transporte individual remunerado de passageiros. Essa disputa acirrada levou a inúmeros incidentes, colapso financeiro dos taxistas e um verdadeiro descontrole do Poder Público na fiscalização da prestação desse serviço.

Com a experiência de ter exercido o cargo de secretário Municipal de Transportes da cidade de São Paulo, destaco que Uber, Cabify e 99 Taxis, por exemplo, buscam estabelecer regras diferenciadas para um sistema que já existe e tem normas definidas pelas prefeituras. São empresas que prestam serviço de transporte público individual de passageiro, mas sem cumprir a legislação estabelecida, já que nesse tipo de sistema de transporte as diretrizes (tarifas, regras e regulamentação, por exemplo) são estabelecidas pelos governos municipais.

Os aplicativos digitais são ferramentas inteligentes que permitiram ao usuário acessar de forma rápida, por meio do celular, o serviço e contribuiu para baratear o preço do transporte. Porém, essas empresas, ao permitirem cadastro infinito de motoristas ocasionam um problema grave que a longo prazo vai gerar queda brusca na rentabilidade individual dos motoristas e promoverá degradação do sistema. Ao arrecadar pouco, o motorista não conseguirá fazer manutenção no veículo ou renovar a frota, por exemplo. Essa oferta infinita de carros promove uma corrida predatória com os taxistas e ante os próprios motoristas dos aplicativos, levando à queda da qualidade dos serviços, que hoje é boa, e à precarização das relações de trabalho.

Ao identificar esse problema e uma lacuna legislativa, tomamos a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei 5587/2016 com o objetivo de regulamentar o serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos digitais. Garantindo assim mais segurança para motoristas e usuários. E após meses de intensa negociação com parlamentares, o Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, no dia 4 de abril, a proposta.

É, imprescindível, informar que nosso projeto não pretende em hipótese alguma suprimir o direito ao trabalho das pessoas nem impedir o avanço tecnológico. O projeto busca, simplesmente, regulamentar esse serviço, de forma que permita aos taxistas terem seu mercado, seu trabalho e, ao mesmo tempo, que resguarde aos motoristas que prestam esse serviço. Além disso, segurança aos usuários e manutenção da qualidade do serviço de transporte feito por meio de aplicativos.

O serviço prestado por Uber, Cabify e 99 Taxis é fenômeno complexo e que está sendo rejeitado em muitos países. Do jeito que estão operando hoje elas vão seguir promovendo uma deterioração severa do sistema de transporte. São Paulo e as principais cidades brasileiras já experimentaram a “livre concorrência” dos “perueiros” e o resultado foi a degradação do sistema de ônibus e em seguida das próprias lotações. Por isso, a importância desse projeto. Regulamentar é essencial para garantir a manutenção da qualidade do sistema de transporte.

Artigo publicado originalmente no Blog no Noblat

http://noblat.oglobo.globo.com/artigos/noticia/2017/04/regulamentacao-de-aplicativos-digitais.html

 

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